0010812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0010812
Acórdão
Descritores: Escavações, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025583
Nr Documento: RL199904150010812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40f1a19cc149a59b80256997003784eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010812.06
Sumário
Mesmo constituindo as escavações no terreno próprio um acto lícito e não culposo por terem sido tomadas as precauções necessárias, o proprietário não pode privar os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terras, tendo, se o fizer, obrigação de indemnizar mediante reparação natural, repondo o terreno de forma a evitar tais consequências.