037/16.8BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 037/16.8BECTB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25066
Nr Documento: SAP20191024037/16
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesAna Paula da Fonseca LoboPaulo Filipe Ferreira de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfe1f29ee18ec1ba802584a1004f4601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:037.16.8BECTB.61
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Não existe contraditoriedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito se a diferença entre os acórdãos em confronto radica num diverso quadro normativo e não numa divergente interpretação do mesmo quadro normativo neles aplicado.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. A………., devidamente identificada nos autos, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul [«TCA/S»], datado de 28.06.2018, proferido no âmbito de ação administrativa instaurada contra “IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCA, IP” [doravante «IFAP»] que, concedendo provimento ao recurso de apelação interposto, revogou a sentença recorrida e julgou totalmente improcedente a pretensão deduzida na ação [anulação do despacho de 23.12.2015 do Presidente daquele Instituto que procedeu à rescisão unilateral do contrato e que determinou a devolução da totalidade dos pagamentos a título de subsídio, prémio de manutenção e prémio por perda de rendimento, no montante total de 60.876,06 €], veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência nos termos do art. 152.º do CPTA, apresentando o seguinte quadro conclusivo que se reproduz [cfr. fls. 456 e segs. - paginação «SITAF» tal como as referências posteriores a paginação salvo expressa indicação em contrário]: «… O acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul entendeu julgar a ação totalmente improcedente, revogando-a, porquanto “(…) O cumprimento apenas parcial do contrato acarreta para o beneficiário a sanção determinada pelo ato impugnado (…) A ora recorrida estava obrigada à manutenção dos povoamentos florestais instalados por um período mínimo de 10 anos (não de um ano, nem de qualquer outro período temporal inferior), o que não se verificou, gerando um incumprimento da prestação contratual a que estava obrigada”. Ora, salvo melhor opinião, ao contrário do vertido no Acórdão impugnado, dos autos constam elementos demonstrativos de que a Autora não podia adotar conduta diferente e não lhe podia ser exigível maior diligência, colocando em crise o princípio da boa-fé e da confiança. A Autora deu cumprimento a todas as recomendações que lhe foram feitas pelos técnicos do IFAP e deu pleno cumprimento a todas as obrigações contratuais. Como resulta dos factos provados, a Autora demonstrou que nas visitas de acompanhamento e validação do projeto foi sempre constatada a coexistência de povoamentos das espécies abrangidas pelo projeto (Castanheiro e Sobreiro) com outras espécies (Pinheiro Bravo, Carvalho e Medronheiro) resultantes da regeneração natural. Por outro lado, a Autora demonstrou também que solicitou ao IFAP que fossem incluídas no projeto as espécies de Pinheiro Bravo, Carvalho e Medronheiro, fundamentando o seu pedido na regeneração natural. De acordo com o artigo 11.º do Decreto-lei n.º 31/94, para que possa efetuar-se a alteração das espécies previstas no projeto é necessária a obtenção de autorização do ICN (atual ICNF, I.P.), uma vez que os terrenos onde o projeto de arborização foi executado se insere na reserva natural da Serra da Malcata, autorização que a Autora solicitou e obteve. A Autora sempre atuou de boa-fé e com a diligência que lhe era exigível, tanto mais que, após a visita de 20/09/2013, deu conhecimento à demandada que ainda não tinha logrado executar o plano orientador de gestão (POG), admitindo essa não realização nos exatos termos programados. A rescisão unilateral do contrato é adotada como medida desadequada, face à matéria provada, uma vez que nem o ICN, nem a Reserva Natural da Serra da Malcata se opuseram. Antes permitiram a alteração das espécies relativamente àquelas que constavam do projeto aprovado. A Autora arborizou as superfícies agrícolas com castanheiro e sobreiro, que manteve e preservou entre 2001 e 2007, ato que permitiu o pagamento dos apoios que lhe foram sendo concedidos. De acordo com a prova produzida e dada como provada, as equipas de fiscalização constatam que a execução do projeto, entre 2001 e 2007, se encontrava regular e, por tal razão, a entidade demandada efetuou o pagamento dos subsídios. Nesta medida, a confiança entre as partes contratuais e a boa-fé na execução do contrato determinam que em nada justifica a rescisão e determinação de devolução das quantias recebidas, uma vez que a entidade demandada constatou o cumprimento das obrigações por parte da Autora. A mesma violação dos princípios da boa-fé e da confiança também ocorreu relativamente ao período posterior a 2007, ou seja, relativamente ao período entre 2008 e 2012. Neste particular, é de realçar que, como resulta da matéria de facto dada como provada, a Autora entregou nos serviços da entidade demandada o documento designado por “Declaração de Manutenção das Condições de Atribuição do Prémio Por Perda de Rendimento”, nas quais declarou o cumprimento da obrigação de “Manutenção e proteção dos povoamentos florestais instalados e das infraestruturas existentes” em relação aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2012 [cf. fls. 229, 256, 265, 272, do processo administrativo] e contra este facto nada foi contraposto pela demandada e não resulta dos autos que o teor documento tenha sido contrariado. Uma decisão que contraria frontalmente o douto acórdão impugnado (indo ao encontro do entendimento perfilhado pela Autora), é o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, Processo n.º 05631/09, de 10/01/2013, disponível in www.dgsi.pt, onde se refere o seguinte: “(…) Ora, o incumprimento de obrigação, para existir, tem de ser imputável ao devedor, ao titular dessa situação jurídica passiva. Se o devedor não tiver agido com culpa, não é responsável pelo prejuízo que causar ao credor. Este é o regime genérico contido no artigo 798.º do Código Civil, que, aliás, é paralelo à própria exigência, em regra, de culpa na responsabilidade civil extracontratual por ato de gestão pública. E, hoje, se encontra acolhido, em termos gerais, para a resolução sancionatória, no novo Código dos Contratos Públicos (cfr. o disposto nos artigos 329.º, número 1 e 333.º), de resto ampliando matéria já objeto de afloramentos na legislação sobre empreitadas de obras públicas, vigente à data da execução do contrato … (cfr. o disposto, por exemplo, nos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março; cfr., ainda, a remissão efetuada pelo artigo 189.º do Código do Procedimento Administrativo). Sendo a obrigação de meios e não de resultado, deve a culpa ser apurada quanto aos meios usados pelo adstrito à obrigação incumprida. No caso de o ato administrativo que invoca o artigo 6.º, número 1 do Decreto-Lei n.º 31/94 não só não explicitar os factos suscetíveis de demonstrar a negligência de meios, ou seja, a culpa do devedor, como até reconhecer, expressamente, que ele tudo fez, no plano dos meios, para cumprir a obrigação constante do bloco de legalidade e do contrato, então carecerá, por inteiro, de fundamento modificação ou rescisão contratual unilateral sancionatória. Compete, em conformidade, ao tribunal anular decisão que pretenda proceder à modificação unilateral sancionatória do contrato, por parte do IFADAP, por violadora do já citado princípio da legalidade, ao abrigo do qual vale juridicamente a previsão constante do artigo 6.º, número 1 do Decreto-Lei n.º 31/94 (…)”. O entendimento perfilhado pelo acórdão a quo [“(…) O cumprimento apenas parcial do contrato acarreta para o beneficiário a sanção determinada pelo ato impugnado (…) A ora recorrida estava obrigada à manutenção dos povoamentos florestais instalados por um período mínimo de 10 anos (não de um ano, nem de qualquer outro período temporal inferior), o que não se verificou, gerando um incumprimento da prestação contratual a que estava obrigada”] choca frontalmente com a orientação perfilhada pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, Processo n.º 05631/09, de 10/01/2013, disponível in www.dgsi.pt, cujo entendimento supra deixamos transcrito e aqui damos por reproduzido. O vício que se imputa ao acórdão a quo é precisamente o facto de não ter em conta os princípios da boa fé e diligência que norteiam o cumprimento dos contratos e impedem, caso os mesmos sejam patentes, a rescisão unilateral dos contratos. A confiança entre as partes contratuais e a boa-fé na execução do contrato impedem a entidade demandada de reaver os prémios. Na situação da obrigação contratual ser cumprida, com diligência e zelo, deve o tribunal anular ato administrativo que pretenda exigir a devolução dos prémios de compensação ou de manutenção já pagos e recusar o pagamento de prémios ainda devidos, bem como modificar, unilateralmente, a título sancionatório, contrato celebrado com o IFAP. Mostram-se violadas as normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, n.º 1 alínea b) e c) da Portaria 199/94, de 06/04, 11.º, n.º 3 do Decreto-lei n.º 31/94, de 05/02, Portaria 299/2012, e a interpretação e aplicação das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1 alínea b) e c) da Portaria 199/94, de 06/04, não se mostra em conformidade com as normas constantes dos artigos 2.º, 18.º, 266.º, n.º 1 e 268.º, n.º 3 da CRP ...». 2. Devidamente notificado o «IFAP» não veio produzir contra-alegações [cfr. fls. 693 e segs.]. 3. A Digna Magistrada do Ministério Público (MP) junto deste Tribunal notificada nos termos e para efeitos do disposto no art. 146.º do CPTA emitiu parecer no sentido da rejeição do presente recurso [cfr. fls. 694 e segs.], parecer esse que objeto de contraditório não mereceu qualquer resposta [cfr. fls. 698 e segs.]. 4. Com dispensa de vistos cumpre apreciar e decidir em Conferência. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 5. Nos termos do disposto no art. 663.º, n.º 6, do CPC [na redação dada Lei n.º 41/2013 - redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário] ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA [na redação que lhes foi introduzida pelo DL n.º 214-G/2015 - redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário], dão-se aqui como reproduzidas as factualidades pertinentes dadas como provadas nos acórdãos recorrido e fundamento.DE DIREITO 6. Considerando os quadros factuais nos quais se estribaram, respetivamente, acórdão recorrido e acórdão fundamento, passemos, então, à apreciação das questões que constituem objeto deste recurso extraordinário. 7. Os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória «sobre a mesma questão fundamental de direito»; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento [trânsito em julgado cuja existência se presume - cfr. art. 688.º, n.º 2, do CPC] e recurso se mostrar deduzido no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA [cfr. art. 152.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPTA]. 8. Tal como vem sendo entendido constituem pressupostos de verificação cumulativa razão pela qual o não preenchimento de um deles conduz inexoravelmente à não admissão do recurso. 9. No que diz respeito aos elementos caracterizadores do pressuposto da «mesma questão fundamental de direito» sobre a qual deverá existir contradição decisória vêm sendo acolhidos na jurisprudência deste Pleno, de modo uniforme, os seguintes: i) os quadros normativos [sejam eles substantivos ou processuais] e as realidades factuais subjacentes àquelas decisões devem ser substancialmente idênticos e, por isso, quando essa contradição tenha decorrido de divergente interpretação jurídica; ii) a oposição tem de decorrer de decisões expressas e não de julgamentos implícitos; iii) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos de outro [cfr., entre outros e nos mais recentes, Acs. do Pleno desta Secção de 26.01.2017 - Proc. n.º 0970/16, de 23.02.2017 - Proc. n.º 01268/16, de 20.12.2017 - Proc. n.º 0909/17, de 25.01.2018 - Procs. n.º 0446/17, n.º 0846/17 e n.º 01231/17, de 22.02.2018 - Proc. n.º 01232/17, de 09.05.2019 - Proc. n.º 0542/07.7BEPNF, e de 04.07.2019 - Proc. n.º 0146/16.3BEFUN-A todos consultáveis in: «www.dgsi.pt/jsta» - sítio a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos do Tribunal sem expressa referência em contrário]. Vejamos, no caso em apreço, do seu preenchimento. 10. Sustenta-se, alegadamente, no presente recurso para uniformização de jurisprudência de que o acórdão recorrido proferido pelo «TCA/S» em 28.06.2018 e o acórdão fundamento do mesmo Tribunal de 10.01.2013 [Proc. n.º 05631/09 (311/07.4BELRA)], no contexto do mesmo quadro factual e jurídico, apreciaram e decidiram de forma oposta pretensões impugnatórias relativas a decisões do «IFAP» tomadas no quadro de procedimentos e de contratos para atribuição de ajudas comunitárias destinadas ao repovoamento de florestação disciplinados pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92 e, no quadro interno, pelo DL n.º 31/94, de 05.02, e Portaria n.º 199/94, de 06.04. 11. No acórdão recorrido, proferido no quadro da presente ação administrativa especial instaurada pela A. contra o «IFAP», entendeu-se que à luz da situação fáctica apurada a A. com a sua atuação infringiu o disposto no art. 07.º, n.º 1, al. c), da Portaria n.º 199/94 [na redação introduzida pela Portaria n.º 299/2012, de 01.10] já que procedeu, sem autorização, à substituição daquilo que deveriam ser as espécies instaladas ao abrigo do projeto financiado [sobreiro e castanheiro] por um povoamento ordenado e predominante de pinheiro bravo, não tendo, assim, mantido «os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infraestruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos», e incumprindo, como tal, o contrato e que «acarreta para o beneficiário, a sanção determinada pelo ato impugnado, sendo esta a resultante da lei e do contrato e que foi aplicada nos seus precisos termos», razão pela qual «não existindo qualquer pressuposto fáctico que venha demonstrado para o efeito, não pode operar o princípio da boa fé e da tutela da confiança (não basta alegar-se conclusivamente que a A. agiu com a maior diligência e que a sua atuação fora validada pela entidade demandada)». Conclui-se, então, que a «decisão administrativa impugnada (…) respeita os princípios da boa-fé e confiança nas relações contratuais e não se mostra contrária ao disposto no artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 31/94, os quais determinam que em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários decorrentes do contrato, a entidade demandada pode rescindi-lo unilateralmente, ficando o beneficiário obrigado a restituir as importâncias recebidas, acrescidas de juros». 12. Por sua vez, no acórdão fundamento, proferido também no quadro de uma ação administrativa especial, o «TCA/S» entendeu, à luz da concreta situação fáctica apurada mesma, que não estava in casu «demonstrada qualquer culpa» por parte da ali A., porquanto quanto «aos anos de 2001, 2002 e 2003, por falta de controlos físicos, que não foram efetuados, … o IFADAP não possuía dados objetivos relativamente ao cumprimento da densidade mínima exigida de árvores por parcela» pelo que por «erro do IFADAP na representação da realidade, o ato impugnado seja anulável nos termos do artigo 135.º do CPA» «“na medida em que determinou a modificação unilateral do contrato relativamente a período anterior à data em que constatou o incumprimento contratual por parte do beneficiário das ajudas”», para além de que, louvando-se em parecer jurídico que foi junto àqueles autos, «… a obrigação prevista na alínea b) do artigo 7.º da Portaria n.º 199/94 (…) deve configurar-se como obrigação de meios e não como obrigação de resultados, não sendo exigível aos beneficiários que respondam por causas que lhe não sejam imputáveis, como designadamente sucede nos casos de seca imprevisível». 13. Perante as pronúncias em confronto ínsitas nos arestos do «TCA/S» que antecedem impõe-se, então, aferir do preenchimento dos pressupostos exigidos para a admissão do recurso sub specie, cientes de que se mostram, desde já, verificados os pressupostos relativos à tempestividade do recurso [acórdão recorrido mostra-se transitado em julgado em 31.01.2019 e o recurso foi interposto em 26.02.2019 - cfr. fls. 391/399 e 457/504 dos presentes autos] e ao facto de estarmos perante decisões transitadas em julgado [dado as mesmas não se mostrarem já suscetíveis de recurso ordinário ou de reclamação - cfr. art. 628.º do CPC - ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, ambos do CPTA] [cfr., ainda, quanto ao acórdão fundamento o teor da certidão de fls. 665/690 dos presentes autos]. 14. Passando à análise do pressuposto relativo à existência de contradição quanto à «mesma questão fundamental de direito» sobre que incidiu o acórdão alegadamente em oposição temos que este requisito implica que o conflito jurisprudencial expresso na contradição das soluções firmadas nos arestos terá de (i) corresponder a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo; (ii) ter na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, sejam análogas ou equiparáveis; (iii) a alegada divergência assumir um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, haja integrado a verdadeira ratio decidendi. 15. Atente-se que a contradição entre interpretações divergentes de um mesmo regime normativo exige que nos situemos ou nos movamos no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental, o que implica, não apenas que não hajam ocorrido, no espaço temporal situado entre os dois arestos, modificações legislativas relevantes, mas, igualmente, que as soluções encontradas em cada uma das decisões em confronto se situem no âmbito da interpretação e aplicação de um mesmo instituto ou figura jurídica, na certeza de que não gerará qualquer contradição o ter-se chegado a soluções diversas que se hajam estribado na subsunção ou enquadramento em regimes normativos materialmente diferenciados. 16. Para além disso, o requisito em análise exige que subjacente a ambas as decisões estejamos perante realidades factuais relativamente às quais possamos considerar ocorrer uma identidade fundamental da matéria de facto ou das situações de facto, já que o conflito pressupõe uma verdadeira identidade substancial quanto àquilo que é o núcleo essencial da situação litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto e sem o qual não poderemos afirmar que a contradição derivou tão-só duma divergente interpretação jurídica daquele mesmo quadro normativo. 17. Presentes o enquadramento antecedente e aquilo que é o quadro factual e normativo subjacente às pronúncias em confronto temos que o pressuposto da existência de contradição «sobre a mesma questão fundamental de direito» não se mostra preenchido in casu. 18. Com efeito, na situação ora sob apreciação não se descortina que o alegado conflito jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se situe e mova no plano de estritas interpretações divergentes do mesmo regime normativo. 19. Desde logo, os pretensos juízos em oposição ou entre si contraditórios têm subjacentes diferentes juízos indutivos, de base empírica, que foram feitos nos acórdãos em confronto a partir das circunstâncias de facto dadas como provadas em cada uma das situações e que desaguaram numa diversa conclusão/juízo quanto à pretensão impugnatória deduzida. 20. É que enquanto no acórdão recorrido sustentou-se ser imputável à aqui A./Recorrente, em face do quadro factual provado, o incumprimento havido, mormente do projeto e do contrato [a constatação da existência de um povoamento ordenado e predominante (mais de 75% das árvores existentes) de pinheiro bravo (espécie não incluída no projeto) e que implicou a conclusão pela falta de manutenção dos povoamentos florestais instalados por um período mínimo de 10 anos por facto que lhe era imputável - al. c), do n.º 1 do art. 07.º e art. 26.º ambos da Portaria n.º 199/94], já no acórdão fundamento a situação ali concretamente apurada não permitiu acometer qualquer culpa à ali demandante pelo incumprimento ocorrido [para além do erro nos pressupostos de facto de que enfermava o ato impugnado (motivado pela falta de elementos/dados objetivos de sustentação para determinado lapso temporal), concluiu-se que o incumprimento na obtenção da densidade mínima de florestação exigida para a obtenção dos prémios de manutenção e de perda de rendimentos deveu-se a causas naturais e não a factos imputáveis à ali A. - al. b), do n.º 1 do art. 07.º e art. 26.º ambos da Portaria n.º 199/94], cientes de que não cabe nesta sede, considerando o objeto do presente recurso, efetuar um qualquer controlo ou reapreciação do quadro factual que se mostra apurado nas instâncias. 21. Por outro lado, não podemos de igual modo concluir que os acórdãos em confronto tenham tido um diverso entendimento ou interpretação do mesmo quadro normativo, porquanto que, presente que a lei distingue entre factos imputáveis ao beneficiário das ajudas e factos que não lhe são imputáveis, foi a diferença de fundamentação de facto que acarretou diferentes conclusões na aplicação do direito, sendo que na situação objeto de julgamento no acórdão recorrido a beneficiária instalou uma espécie de árvore [pinheiro bravo] não autorizada nas parcelas de intervenção, atuação essa que foi configurada como uma situação de irregularidade no compromisso, sendo-lhe portanto, imputável, e, nessa medida, não merecedora de qualquer tutela em sede de confiança e da boa fé na execução do contrato. 22. De notar, ainda, que no acórdão fundamento em momento algum se apreciou ou considerou no seu juízo e linha fundamentadora o apelo aos princípios da boa fé e da confiança, para além de que no mesmo a discussão centrou-se na obrigação de devolução das ajudas à luz ou enquadrada na previsão da al. b), do n.º 1 do art. 07.º e do art. 26.º ambos da referida Portaria na sua redação originária [segundo a qual os beneficiários deveriam comprometer-se «a assegurar que no ano seguinte à retancha os povoamentos instalados apresentem as densidades mínimas constantes do anexo C»], ao passo que, no acórdão recorrido, a obrigação de devolução das ajudas enquadrou-se na sua al. c) do n.º 1 do art. 07.º e do art. 26.º ambos da mesma Portaria [na redação que lhe veio a ser dada, entretanto, pela Portaria n.º 299/2012 (que alterou, igualmente, o referido art. 26.º), e respeitante à obrigação de «(m)anter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infraestruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do prémio por perda de rendimento, durante o seu período de atribuição»]. 23. Das pronúncias expressas firmadas nos acórdãos em confronto não se extrai, assim, uma qualquer divergência legitimadora duma oposição entre julgados fruto de um entendimento inconciliável quanto a uma «mesma questão fundamental de direito». 24. Deflui de tudo o exposto que inexiste a alegada contradição/oposição de julgados enquanto pressuposto exigido pelo art. 152.º do CPTA, pelo que não poderemos passar ao conhecimento do mérito deste recurso, o que importa declarar com todas as legais consequências. 25. Em face e para a economia do que se mostra decidido não tem lugar a publicação do presente acórdão nos termos n.º 4, do art. 152.º do CPTA dado que na «ratio» subjacente ao preceito a publicação do acórdão só fará sentido se e na medida em que no mesmo haja sido uniformizada jurisprudência que importe e se imponha publicitar, mas nunca na situação inversa em que não haja lugar a tal uniformização. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em declarar não verificada a alegada contradição de julgamentos e, em consequência, em não tomar conhecimento deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo da recorrente. D.N., sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n.º 4 do art. 152.º do CPTA. Lisboa, 24 de outubro de 2019. – Carlos Luís Medeiros de Carvalho (relator) – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Jorge Artur Madeira dos Santos – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Paulo Filipe Ferreira Carvalho – Ana Paula da Fonseca Lobo – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.