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084527 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Oliveira Branquinho

Data: 01 de fevereiro de 1995

Processo: 084527

ACORDAO

Descritores: Centro comercial, Regime aplicável, Arrendamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00026540

Nr Documento: SJ199502010845271

Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG46

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7d64580c3cf772f802568fc003aa7b8

Sumário

A instalação de logistas em Centro Comercial não é aplicável o regime locatício, nomeadamente o artigo 1093 n. 1 alínea f) do CCIV66.

Acórdão

084527

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de fevereiro de 1995
Relator: Oliveira Branquinho

Centro comercialRegime aplicávelArrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 1093 N1 F.
CPC67 ARTIGO 659 N3 ARTIGO 663 N2.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1994/07/12 IN RLJ ANO127 PAG163.

Sumário

A instalação de logistas em Centro Comercial não é aplicável o regime locatício, nomeadamente o artigo 1093 n. 1 alínea f) do CCIV66.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)