9840948 - Tribunal da Relação do Porto

I - Integra um crime de falsificação previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 228 n.1 alínea b) e n.2 do Código Penal de 1982, e agora pelo artigo 256 n.1 alínea b) e n.3 do Código Penal de 1995, a conduta da arguida que preencheu um cheque sobre conta de que era titular, apondo-lhe uma assinatura intencionalmente diferente da que constava da sua ficha bancária, com o intuito de frustar o seu pagamento e prejudicar o respectivo tomador, o qual veio a ser devolvido por " irregularidade do saque e falta de provisão ".