787/22.0JAFUN.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Sofia Antunes
Processo: 787/22.0JAFUN.L1-9
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Abuso sexual, Crime continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesLeonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d25357223c71abf80258ea50059bbc3
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Em processo penal, os documentos devem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência na 1ª instância – art.165º, nº1, do Cód. de Proc. Penal –, o que acontece antes da sentença, não sendo de admitir tal junção com a motivação de recurso nem a sua apresentação na audiência recursiva. O crime de abuso sexual de crianças insere-se no capítulo V do Código Penal, relativo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, sendo lapidar que, em face da atual redação do art. 30º, nºs 2 e 3, do Cód. Penal, a figura do crime continuado está afastada nos crimes sexuais.
Texto
Acordam em conferência as Juízes da 9ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Nos presentes autos de processo comum coletivo, nº 787/22.0JAFUN, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo Central Criminal do Funchal – Juiz 1, o arguido e ora recorrente, AA, foi condenado, por acórdão de 20.05.2026: Pela prática de cada um dos 96 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 171º, nº 1 e 2 e 177 nº1 b) e c) do Código Penal, a pena de 5 anos de prisão; Pela prática de cada um dos 90 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 172º, nº 1 b) e 177 nº1 b) e c) do Código Penal, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão; Em cúmulo jurídico das sobreditas penas parcelares, na pena única de 17 anos de prisão; Na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período que se fixa em 20 anos; Na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período que se fixa em 20 anos. na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período de 20 anos. condenar o arguido no pagamento de 10.000,00€ à ofendida, nos termos Lei n.º 130/2015, de 04.09, 67º-A e 82º-A, do C.P.P.». Inconformado com essa decisão, o arguido dela interpôs o presente recurso, por discordar da escolha e da medida da pena, formulando as seguintes conclusões: Após a audiência de discussão e julgamento, e da prolação de acórdão condenatório, a defesa do arguido teve conhecimento, no dia 18 de junho do corrente ano, que o arguido padece de um problema neuropsicológico, através de relatório clínico onde se evidencia que o arguido padece de perturbação do neurodesenvolvimento associada a défice cognitivo grave e permanente, condição de natureza duradoura e existente desde a infância, pelo que já teria este problema na data do cometimento dos factos de que vem acusado. O mesmo documento descreve compromisso importante das funções executivas, do julgamento crítico e das capacidades adaptativas, bem como incapacidade funcional relevante para a gestão autónoma da vida pessoal. Tais elementos suscitam fundadas dúvidas quanto ao grau de imputabilidade do arguido à data dos factos, questão que não foi objeto de qualquer perícia médico-legal psiquiátrica nem de investigação específica em julgamento. Afigura-se, por isso, indispensável a realização de perícia psiquiátrica e psicológico-forense destinada a aferir a capacidade do arguido para avaliar a ilicitude dos factos e para se determinar de acordo com essa avaliação no momento da sua prática. Pelo que, pugna a defesa do arguido pela reapreciação da questão da imputabilidade e na necessidade de perícia médico-legal especializada do que numa alegação direta de inimputabilidade já demonstrada. Mais, vem o arguido, ora recorrente, vem manifestar a sua discordância com o douto Acórdão no referente quer à pena de prisão aplicada, atendendo aos circunstancialismos da situação em concreto, reclama a necessidade de melhor ponderação, por entender revelar-se desproporcional, atendendo à situação dos presentes autos, ao grau de ilicitude e da culpa do arguido no cometimento do ilícito, e as circunstâncias pessoais. Os factos dados como provados revelam uma atuação homogénea, reiterada e desenvolvida no âmbito de uma mesma relação familiar entre arguido e vítima, sua enteada, inserida num quadro de convivência doméstica estável e prolongada. A pluralidade de atos não resultou de oportunidades ocasionais e independentes, mas antes da permanência de uma mesma situação exterior facilitadora, caracterizada pela proximidade quotidiana, ascendência familiar e acesso continuado à vítima. A repetição das condutas ocorreu em circunstâncias substancialmente idênticas de tempo, lugar e modo de execução, incidindo sempre sobre a mesma ofendida e visando o mesmo bem jurídico. Tal realidade evidencia uma unidade de contexto e uma conexão objetiva entre os diversos comportamentos suscetível de justificar o tratamento jurídico unitário próprio do crime continuado previsto no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal. A disponibilidade permanente da vítima, decorrente da estrutura familiar existente e não de atos renovados de preparação ou planeamento autónomo, constituiu um fator exógeno que favoreceu a repetição da conduta ao longo do tempo. Nesta perspetiva, a multiplicidade de atos surge como expressão de uma mesma situação criminógena duradoura e não como manifestação de cento e oitenta e seis resoluções criminosas autónomas e independentes. Consequentemente, a condenação por cento e oitenta e seis crimes autónomos conduz a uma fragmentação excessiva da realidade factual, desconsiderando a unidade material da atuação apurada e violando os critérios legais do artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, devendo os factos ser reconduzidos a duas infrações em regime de crime continuado, atendendo aos bens jurídicos protegidos. Assim, considerando não tendo resultado provado o número efetivo de atos de abuso sexual, é possível desenvolver uma tese jurídica no sentido de que a condenação por um número determinado de cento e oitenta e seis crimes autónomos, não se encontra suficientemente fundamentada pela matéria de facto provada. Impondo-se assim uma requalificação jurídica, e em alternativa à condenação por cento e oitenta e seis crimes autónomos, pode defender-se a subsunção a uma figura jurídica diferente, incluindo, se os pressupostos estiverem preenchidos, o crime continuado previsto no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal.». O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, concluindo nos seguintes termos: A decisão recorrida, mostra-se devidamente fundamentada, de modo claro, completo, congruente e lógico, sendo patente a falta de fundamento do recurso. Além de enumerar os factos que considerou provados e não provados, expôs de forma clara, congruente e lógica, os motivos de facto e de direito que justificam a sua decisão. Efectuou uma correcta apreciação e subsunção jurídica da matéria de facto dada como provada (nomeadamente, condenando o Recorrente num número de crimes bastante inferior aos que lhe eram imputados no despacho de acusação), sendo, atendendo ao grau de ilicitude e da culpa que são elevadíssimos e às também elevadíssimas necessidades de prevenção geral e especial, equilibrada e justa na escolha e medida das penas parcelares e única, atendo às circunstâncias factuais em que o crime foi praticado e às condições pessoais do Recorrente. O relatório AGORA apresentado pelo Recorrente não constitui uma perícia médico-legal realizada no âmbito do processo (constituindo mero documento particular), nem contém qualquer conclusão sobre a situação psíquica do Recorrente à data dos factos. Limita-se a descrever um quadro cognitivo actual, sem estabelecer um nexo clínico ou forense com a capacidade de compreensão e autodeterminação do Recorrente nos períodos compreendidos entre 2014 e 2022. Acresce ainda que, o próprio comportamento do Recorrente, tal como resulta da matéria de facto provada, revela precisamente o contrário daquilo que o Recorrente pretende agora demonstrar. Na verdade, da matéria de facto dada como provada fica claramente demonstrado que o Recorrente actuou sempre de forma planeada, aproveitando os momentos em que a mãe da menor se encontrava ausente, o que é manifestamente incompatível com uma alegada incapacidade de compreender o significado dos seus actos ou de orientar a sua conduta segundo essa compreensão. Pelo contrário, revelam capacidade de planear, ocultar e executar comportamentos dirigidos à satisfação dos seus impulsos sexuais, aproveitando conscientemente a vulnerabilidade da vítima e a posição de autoridade que detinha sobre a mesma. A questão da hipotética inimputabilidade nunca foi suscitada no Processo, nunca foram observados em audiência de Julgamento comportamentos susceptíveis de levantar dúvidas sobre a capacidade de entendimento do Recorrente, nem o relatório social identifica qualquer doença mental, perturbação psiquiátrica ou incapacidade funcional que comprometesse a sua imputabilidade. O relatório junto com o recurso não possui virtualidade suficiente para colocar em crise o juízo de imputabilidade subjacente ao acórdão recorrido, inexistindo fundamento para determinar qualquer renovação da prova ou realização de perícia médico-legal O que se retira da factualidade dada como provada é a prática reiterada pelo Recorrente de actos sexualmente relevantes praticados na pessoa da menor, fundada em sucessivas resoluções criminosas e, assim sendo, a sua actuação integra uma pluralidade de crimes em concurso real, não podendo ser reconduzida a crime continuado, crime único, ou crime de trato sucessivo, sob pena de violação do princípio da legalidade. Em face da factualidade dada como provada, do grau de ilicitude e da culpa do Recorrente que são elevadíssimos, das necessidades de prevenção geral e especial, também elas muito elevadas, à personalidade do mesmo (“A presente situação jurídica não tem tido um impacto significativo no seu quotidiano…”) e ao seu comportamento anterior e posterior aos factos, a decisão mostra-se equilibrada e justa na escolha da medida das penas parcelares e da pena única, não se verificando, como entende o Recorrente, qualquer desproporcionalidade entre os crimes cometidos e as penas (parcelares e única) em que foi condenado. Na verdade, tendo em conta a pena mínima de 5 anos de prisão (mais elevada das penas parcelares) e 25 anos de prisão por limite máximo legal (a soma de todas as penas parcelares), a pena única fixada, a pecar, é apenas por defeito e não por excesso, atendendo à gravidade dos factos dados como provados e que nem o próprio Recorrente põe em causa. Seria, aliás, incompreensível para a generalidade dos cidadãos que ao agente de um número tão elevado de crimes desta gravidade, praticados da forma como o foram contra menor, atendendo à personalidade do Recorrente, à ausência de demonstração de arrependimento ou de reconhecimento de problemas ao nível da sua sexualidade que devam merecer ajuda, fosse, aplicada uma pena única de prisão inferior aos 17 anos fixados na decisão em crise e transmitiria à sociedade um sinal desligamento/alheamento da realidade, permissividade, e até apatia dos Tribunais perante o notório crescendo deste tipo de criminalidade. Na verdade, as necessidades de prevenção geral são, como bem se refere na decisão em crise, elevadíssimas, quer na sua vertente positiva, quer na sua vertente negativa, considerando os factos em causa e as especiais vítimas (crianças e jovens) deste tipo de crimes, existindo um sentimento generalizado na comunidade de grande insegurança, intranquilidade pública e alarme social e até de repugnância pelos indivíduos que cometem este tipo de actos É, aliás, assustador a quantidade de crimes de abuso sexual de crianças (e crimes contra crianças no geral) que são praticados (e julgados) em Portugal e, em concreto, nesta Comarca, impondo-se, por conseguinte, a necessidade de ser convenientemente sublinhada, perante a sociedade, a validade das normas que punem condutas como as que adoptou o Recorrente e protegem bem jurídico fundamental que violou. As necessidades de prevenção especial são, igualmente, elevadíssimas. Na verdade e para além do que se diz no Acórdão sob recurso sob a personalidade do Recorrente, a actuação deste, para além de revelar a intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos perversos, revela ainda total desprezo pela menor abusada, revelando ser-lhe totalmente indiferente o sofrimento que causava à mesma. Acresce que, o Recorrente não demonstrou sequer qualquer arrependimento pela sua actuação criminosa o que, só por si, demonstra que não houve, entretanto, qualquer atenuação das referidas necessidades de prevenção especial A pena única aplicada afigura-se, assim, proporcional à gravidade dos factos, ao grau de ilicitude e à culpa do Recorrente e mostra-se a adequada e necessária para satisfazer as acentuadas necessidades de prevenção geral, só assim se protegendo de forma eficaz e bastante as expectativas da comunidade quanto à reafirmação dos valores tutelados pelas normas jurídico-penais violadas. Pelo que, a decisão que se impunha era exactamente a que foi proferida, i.e., a de condenar o Recorrente pela prática de cada um dos 96 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 171º, nº 1 e 2 e 177 nº1 b) e c) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão, pela prática de cada um dos 90 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 172º, nº 1 b) e 177 nº1 b) e c) do Código Penal, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, na pena única de 17 anos de prisão e ainda nas penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 20 anos e na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores por um período de 20 anos e na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período de 20 anos. É, pois, patente a falta de razão do recorrente e manifesta a improcedência do recurso. Devendo, por isso, confirmar-se a decisão recorrida.». Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, o processo foi com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 416º, nº1, do Cód. de Proc. Penal, tendo sido emitido parecer aderindo à fundamentação expendida na resposta ao recurso apresentada junto do tribunal recorrido. Cumpridos os vistos legais, foi o recurso julgado em conferência. Questão Prévia O recorrente junta, em sede de recurso, dois documentos (Doc. 1 – Relatório de avaliação Neuropsicológica e Doc. 2 – Declaração Direção Regional de Educação), pretendendo que se determine a reapreciação da questão da (in)imputabilidade e a necessidade de perícia médico-legal especializada para o efeito. Isto porquanto, após a audiência de discussão e julgamento e da prolação do acórdão recorrido, teve conhecimento que padece de um problema neuropsicológico, através de relatório clínico onde se evidencia que possui perturbação do neuro desenvolvimento associada a défice cognitivo grave e permanente, condição de natureza duradoura e existente desde a infância. Bem como, compromisso importante das funções executivas, do julgamento crítico e das capacidades adaptativas, e incapacidade funcional relevante para a gestão autónoma da vida pessoal, tudo a suscitar fundadas dúvidas quanto ao grau de imputabilidade do arguido à data dos factos, questão que não foi objeto de qualquer perícia médico-legal psiquiátrica nem de investigação específica em julgamento. Em processo penal, os documentos devem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência na 1ª instância – art. 165º, nº1, do Cód. de Proc. Penal –, o que acontece antes da sentença «(neste sentido, entre outros, o Ac. do STJ de 07.06.89, Act. Jur., O, pág. 5, assim sumariado): «São coisas independentes a audiência e a sentença. A audiência finda com o encerramento da discussão. (…). Reunido o tribunal para deliberar fica esgotado o poder de apreciar provas (…). Oferecidos documentos após o encerramento da discussão da causa, não devem admitir-se». – Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques e João Simas Santos, Noções de Processo Penal, 2010, Rei dos Livros, pág. 222. E isto por força da opção legislativa que configura o recurso para a Relação como instrumento de reapreciação do julgamento da 1ª instância e das provas aí produzidas, não podendo, pois, eventuais elementos probatórios supervenientes contribuir para aquela reapreciação – vd. o art. 360º, nº1, do Cód. de Proc. Penal. Com efeito e como reiterado pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça – veja-se o acórdão de 06.07.2017, processo nº 147/13.3JELSB.L1.S2, in dgsi.pt, e os demais arestos aí citados -, em «processo penal, uma vez encerrada a audiência em 1.ª instância, deixa de ser admissível a junção de novos documentos, não sendo de admitir tal junção com a motivação de recurso nem a sua apresentação na audiência recursiva, com fundamento no instituto da renovação da prova (…), pois renovar a prova não é produzir nova prova, mas produzir de novo, agora perante a relação, prova que foi apreciada em 1.ª instância, proporcionando ao tribunal superior a possibilidade de sanar os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova». Os documentos oferecidos pelo recorrente, (somente) nesta fase, não são, pois admissíveis, assim como o não é a realização de perícia ou a (re)apreciação da questão da (in)imputabilidade do arguido, também ela a dever ter tido lugar – assim se justificasse – durante as fases processuais do inquérito ou instrução e do julgamento, conforme se extrai, inter alia, do disposto nos arts. 151º, 154º, 351º e 360º, do Cód. de Proc. Penal. Nesta medida, não se admitem os documentos juntos, que deverão ser desentranhados e devolvidos ao apresentante, com prejuízo do mais requerido, cuja apreciação, como dito, se acha vedada na fase recursiva, tudo sem prejuízo de, se e na medida em que os documentos supervenientes à produção da prova tiverem potencialidade para pôr em causa a justiça da condenação, sempre se quedar em aberto, ao recorrente, a possibilidade do recurso extraordinário de revisão. Questões a decidir O objeto do recurso, conforme jurisprudência sedimentada, é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, como os enunciados no art. 410º, nº2, do Cód. de Proc. Penal (estes, por força de jurisprudência fixada no Acórdão nº 7/95, do STJ, in DR, I série A, de 28.12.95), ou quanto a nulidades não sanadas (nº3 do mesmo preceito), ou, ainda, quanto a nulidades da sentença (art. 379º, nº2, do Cód. de Proc. Penal). Neste âmbito, em face das conclusões formuladas e transcritas, tratada a questão da junção intempestiva de documentos e das consequências pretendidas retirar da mesma pelo recorrente, sobeja, como questão a apreciar e a decidir, a qualificação jurídica dos factos dados como provados, mais propriamente se antes configurados dois crimes de abuso sexual de crianças na forma continuada, nos termos do art. 30º, nº2, do Cód. Penal, com a consequente alteração da medida da pena. FUNDAMENTAÇÃO É o seguinte o teor da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida: «Após a realização da audiência de discussão e julgamento resultaram provados os seguintes factos: Da Acusação BB, nasceu no dia ...-...-2004 e é filha de CC e de DD. O arguido AA iniciou uma relação análoga à dos cônjuges com DD, partilhando cama, mesa e habitação com esta desde que BB tinha 1 (um) ano de idade. O arguido esteve, desde o início da relação, bem ciente da idade da BB. BB, à data dos factos que infra se descrevem, apresentava uma fisionomia coincidente com a sua idade real e era, por causa dessa idade, incapaz de oferecer resistência à prática, pelo arguido AA, dos atos que se descrevem. No período de tempo infra descrito, BB residia com o arguido, com a sua mãe, o seu irmão mais novo, EE (filho do arguido e da mãe de BB) na Rua 1. Por via da relação com a mãe de BB, o arguido teve, no período compreendido entre 2014 e setembro de 2022, à sua responsabilidade e cuidado: o sustento, alimentação, saúde, habitação, proteção, educação e provimento das demais necessidades de BB, como se do seu progenitor se tratasse. No referido período, DD partilhava com o arguido AA e delegava-lhe as obrigações e deveres parentais que recaiam sobre a mesma, confiando no mesmo o dever e encargo de assegurar a proteção, educação, formação, saúde, alimentação, sustento e segurança da sua filha - BB, em conjunto com esta e individualmente, quando a mesma não estivesse presente. Da vivência diária resultante de tal relação, com a assunção de responsabilidades de padrasto para enteada, criou-se entre o arguido AA e a ofendida BB uma relação de grande confiança e autoridade, influência e ascendente do arguido sobre a mesma, típicos de uma figura paterna ou similar. A ofendida BB via em AA uma figura paterna, tratando-o, respeitando-o e obedecendo-lhe como a um pai. A ofendida BB, ocasionalmente, tratava o arguido AA por “pai”, oferecia-lhe presentes no Dia do Pai e o arguido, por seu turno, também lhe chamava: “filha”. Nas ocasiões em que DD se encontrava ausente, nomeadamente a trabalhar, deixava BB e, posteriormente, o seu filho EE, quando ambos se encontravam em casa, entregues aos cuidados e sob a supervisão do arguido AA. Desde dia não concretamente apurado, mas sempre desde setembro de 2014 e até ao mês de junho de 2022, o arguido AA, aproveitando que DD se encontrava a trabalhar e o facto de estar só com a menor BB, que se encontrava entregue aos seus cuidados e sob a sua vigilância, praticou atos de natureza sexual sobre esta. Em data não concretamente determinada, mas após setembro do ano de 2014, ano em que BB completou 10 (dez) anos, o arguido AA SPÍNOLA decidiu satisfazer os seus impulsos sexuais à custa dela. Assim, desde, pelo menos, setembro do ano de 2014, e até, pelo menos, setembro do ano de 2022, o arguido AA, em datas e número de vezes não concretamente apurado, mas pelo menos duas vezes por mês, prevalecendo-se do facto de residir com BB, ser seu padrasto e de a mãe desta, sua companheira, se encontrar ausente da residência a trabalhar, abeirou-se da mesma, no interior da residência comum, e apalpou-a, com as mãos, por cima da roupa, na zona das mamas, do rabo e da vagina. Desde data não concretamente apurada, mas que se situa desde o setembro 2014, e até, pelo menos, ao mês de setembro de 2022, o arguido, em datas e número de vezes não concretamente apurado, mas com uma frequência de cerca de pelo menos duas vezes por mês, prevalecendo-se do facto de residir com BB, ser seu padrasto e de a mãe desta, sua companheira, se encontrar ausente da residência, abeirou-se da mesma, no interior da residência comum, e, levava-a para o interior do quarto comum do casal, trancava a porta, ordenando que BB retirasse toda a sua roupa, tirando este também toda a sua roupa ficando todo nú e manteve com esta relações sexuais, introduzindo o pénis na vagina daquela e aí o friccionando em movimentos de vai e vem, até ejacular, fazendo uso de preservativo. O arguido para além dos factos supra descritos, obrigou a ofendida BB a praticar sexo oral consigo, introduzindo o pénis erecto na boca desta, fazendo movimentos vai e vem, acabando o acto ejaculando-se na boca desta. Os actos supra descritos em 14, 15 e 16. ocorriam sempre no quarto comum do casal, ocorriam em diversas horas do dia, em diversos dias da semana, pelo menos duas vezes por mês, dependendo dos momentos de ausência da mãe de BB. Os actos descritos ocorriam mesmo com o irmão de BB, menor de idade, em casa. Os actos descritos só cessaram em Junho de 2022. A ofendida BB deixou de residir na morada descrita em 5., passando a residir sozinha na Rua 2, a partir de outubro de 2022. BB nunca tinha tido relações sexuais com outra pessoa senão com o arguido. O arguido AA quando praticava os factos descritos supra, sabia que BB, entre o ano de 2014 e o ano de 2018, era uma criança e que tinha idade inferior a 14 (catorze) anos. O arguido AA quando praticava os factos descritos supra, sabia que BB, entre o ano de 2018 e o ano de 2022, era uma jovem e que tinha idade entre 14 (catorze) anos e inferior a 18 (dezoito) anos. Não obstante esse conhecimento, o arguido atuou, em cada uma das vezes, de forma livre, voluntária e consciente, na concretização de diversas resoluções criminosas, com o propósito concretizado de satisfazer os seus impulsos libidinosos à custa de BB, prevendo e querendo tocar e acariciar as mamas, o rabo e a vagina da mesma, realizando cópula completa e coito oral, contra a sua vontade, bem sabendo que, ao fazê-lo, agia sobre uma criança que atentava contra a liberdade e a autodeterminação sexual da vítima e que praticava nela atos sexuais de relevo, porque suscetíveis de comprometer o seu normal desenvolvimento psíquico, afetivo e sexual, tendo em conta a sua idade, e que ofendia os mais elementares princípios da moral sexual e de decoro, o que previu, quis e alcançou. O arguido previu, quis e logrou atuar nos termos descritos 14, 15 e 16, com o propósito concretizado de manter relações sexuais com BB, e de introduzir o seu pénis na vagina e na boca desta, bem sabendo que era seu padrasto, abusando desse facto, da posição de manifesta confiança e de influência que tinha sobre a menor e do facto de residir na mesma habitação. Com tais condutas, o arguido previu, quis e concretizou constranger e determinar a ofendida BB a manter relações sexuais consigo, bem sabendo que atuava contra a vontade desta e que a mesma, face à sua idade e compleição física, era incapaz de resistir ao comportamento que adotava. Sabia, o arguido, ainda que ao partilhar a residência e dia-a-dia com a ofendida BB, em virtude da relação que mantinha com a mãe desta, com quem vivia em condições análogas às dos cônjuges, partilhando com esta os cuidados, designadamente de alimentação, habitação, segurança, sustento, saúde e educação de BB, tinha-se estabelecido entre ambos uma relação similar à filiação, como pai e filha se tratando, baseada na confiança, cuidado, autoridade, influência e ascendente que este tinha sobre a mesma, que o via, assim, também, como seu cuidador e responsável. O arguido previu, quis e logrou atuar nos termos acima descritos, com propósito concretizado de satisfazer os seus impulsos libidinosos à custa da ofendida, bem sabendo que aquela era pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, que era seu padrasto e que, ao fazê-lo a importunava, perturbava e incomodava e que lhe causava desconforto e desagrado, que comprometia o seu normal desenvolvimento psíquico, afetivo e sexual e atentava contra as suas liberdade e autodeterminação sexuais, bem como que ofendia os mais elementares princípios da moral sexual e de decoro. Eu tirava isto Atuando da forma descrita supra, o arguido agiu, em cada uma das vezes, de forma livre, voluntária e consciente, na concretização de diversas resoluções criminosas, com o propósito – concretizado – de satisfazer os seus instintos libidinosos, bem sabendo que, em cada uma das ocasiões, da idade de BB, e que esta era, conforme a ocasião, uma criança menor de 14 (catorze) anos e, posteriormente, menor de 18 (dezoito) anos, pelo que ainda não possuía a capacidade e discernimento necessários para se autodeterminar sexualmente. O arguido atuou sempre das formas supra descritas, bem sabendo que, ao agir dessa forma, constrangia a ofendida BB a contactos de natureza sexual, e que, assim, atentava contra o normal desenvolvimento sexual de BB, obrigando-a a tolerar atos dessa natureza, causando-lhe, dessa forma, dor e sofrimento. Atuou das formas supra descritas, bem sabendo e aproveitando-se do facto de ambos residirem na mesma habitação e do facto de a BB o ver como uma figura similar à paterna, de referência e educador, em quem deveria depositar a sua confiança, e assim fez-se valer do ascendente e poder que tinha sobre esta, resultante da posição de dependência económica e emocional, em que esta se encontrava. Mesmo consciente do supra e de que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, o arguido atuou, em cada uma das vezes, de forma livre, voluntária, consciente e na concretização de diversas resoluções criminosas, com o intuito concretizado de se satisfazer sexualmente, bem sabendo que estava a perturbar, como perturbou, o normal crescimento e desenvolvimento sexual da BB. Resultantes da Discussão da Causa De acordo com a situação sócio económica do arguido, com interesse: AA conta com 48 anos. Nasceu e viveu em Santana, tendo o seu processo de socialização ocorrido numa localidade rural, num contexto sociocultural desfavorecido, no seio de uma família com poucos recursos. Vive numa moradia de herdeiros, que reúne adequadas condições de habitabilidade e conforto, e que partilha com a companheira, DD, de 40 anos, desempregada, e o filho do casal, de 17 anos, estudante. À data dos factos integrava também o núcleo familiar a filha da companheira, ofendida no presente processo, atualmente com 21 anos, que, entretanto, se autonomizou do agregado e constituiu família. O arguido tem uma filha e um filho mais velhos, já adultos, fruto de um relacionamento anterior, que ficaram ao seu cuidado, uma vez que a progenitora destes abandonou o agregado. Ambos já se autonomizaram do agregado. O arguido apresenta fracas competências de leitura e escrita. Possui como habilitações académicas o 4º ano de escolaridade, que completou no ensino recorrente para adultos. Enquanto criança refere ter frequentado a escola, mas registou várias retenções que o próprio associa a uma longa hospitalização, cujo motivo não soube precisar, mas que alega ter afetado as suas capacidades de aprendizagem. Revela défices ao nível da sua capacidade de compreensão e análise, o que comprometeu, por exemplo, que obtivesse título de condução, pelo que se desloca com um motociclo de baixa cilindrada, para o qual obteve licença de condução. AA trabalha informalmente, e por conta própria, como pedreiro no ramo da construção civil. Assume várias obras a título pessoal e refere contar com o apoio do filho mais velho e de um ajudante, mas não tem atividade aberta nos serviços tributários. Mostra-se conformado a uma situação profissional instável e precária, pelo que não manteve ativa a sua inscrição no Instituto de Emprego da Madeira. Apresenta-se como um indivíduo com capacidades e hábitos de trabalho, mas com uma curta carreira contributiva, assumindo que trabalhou sobretudo num regime subterrâneo. O seu percurso profissional inclui uma experiência em Inglaterra, onde esteve emigrado durante oito anos, e refere ter trabalhado como cozinheiro. Emigrou cedo, ainda menor de idade, tendo regressado a esta região a fim de cumprir o Serviço Militar Obrigatório, para o qual foi considerado inapto. Desde então, tem trabalhado no ramo da construção civil. O arguido refere auferir 70€ à jorna e um rendimento mensal variável, na ordem dos 800 € mensais. É o suporte financeiro do agregado, dado que a sua companheira não aufere de subsídio de desemprego ou de outros apoios sociais, ainda que seja a responsável pela gestão das despesas domésticas, considerando as fracas competências de literacia do arguido. É descrita por ambos uma situação económica frágil, mas capaz de assegurar a subsistência do agregado e o pagamento das despesas fixas mensais, das quais destacam a prestação de um crédito pessoal (para aquisição de um motociclo), no valor de 67,29€, e as despesas domésticas: eletricidade (27,24€); água (34,44€), telecomunicações (66,53€) e gás (30€) a que acrescem despesas de combustível e de alimentação/supermercado, de valor variável e que não soube quantificar. Não se apuraram problemáticas aditivas ou de saúde. A presente situação jurídica não tem tido um impacto significativo no seu quotidiano, considerando que a ofendida se autonomizou do agregado previamente à apresentação da queixa-crime. O arguido revela estar apreensivo com o desenrolar do presente processo, que considera injusto, mostrando-se confuso e surpreendido com o teor dos factos que constam na presente acusação. O arguido não tem antecedentes criminais averbados no seu Certificado de Registo Criminal.». Transcritos os factos, temos que se lê: no ponto 14: «Assim, desde, pelo menos, setembro do ano de 2014, e até, pelo menos, setembro do ano de 2022 (…)»; no ponto 15: «Desde data não concretamente apurada, mas que se situa desde setembro de 2014, e até, pelo menos, ao mês de setembro de 2022 (…)» e - no ponto 19: «Os actos descritos só cessaram em Junho de 2022.». O recorrente não se insurge, em absoluto, contra a matéria de facto dada como provada. Por outro lado, a anotada contradição é perfeitamente reparável. Senão, vejamos. O tribunal recorrido, na fundamentação de facto, é claro relativamente ao que apurou quanto ao período em que perdurou a conduta do arguido, conforme se transcreve: «Quanto à altura em que cessou a prática dos fatos, a denuncia na PJ, de fls. 2 – datada de 27 outubro de 2022 - refere qua a ofendida declarou que “ a última vez que a forçou a ter relações sexuais foi em junho” (de 2022). Na denuncia efetuada na PSP dia 26 outubro de 2022, a ofendida declarou que o último ato teria sido em agosto de 2022. Quando ouvida em declarações para memória futura não declarou uma data concreta para a sua cessação, referindo que tais atos ocorreram até aos seus 18 anos, ou seja, 10 setembro de 2022. Esta dúvida só poderá ser sanada em benefício do arguido, razão porque foi considerada a data de junho de 2022, não se dando como provado que ocorreram até setembro de 2022. Aliás esta versão é compatível com o fato de a menor ter contado à mãe e ainda terem permanecido todos na mesma casa até outubro desse ano, altura em que a mãe saiu de casa com os filhos (para depois mais tarde regressar), conforme tanto a ofendida como as demais testemunhas o afirmaram, como adiante se mencionará.». O que, aliás, se mostra consentâneo com a factualidade dada como não provada, como se transcreve, na parte em que releva: «2 Assim, desde, pelo menos, setembro do ano de 2014, e até, pelo menos, setembro do ano de 2022 (…). Desde data não concretamente apurada, mas que se situa desde o setembro 2014, e até, pelo menos, ao mês de setembro de 2022 (…). E, bem assim, toda a fundamentação de direito, onde se pode ler: «Desde dia não concretamente apurado, mas sempre desde setembro de 2014 e até ao mês de junho de 2022, o arguido AA, aproveitando que DD se encontrava a trabalhar e o facto de estar só com a menor BB, que se encontrava entregue aos seus cuidados e sob a sua vigilância, praticou atos de natureza sexual sobre esta. Em data não concretamente determinada, mas após setembro do ano de 2014, ano em que BB completou 10 (dez) anos, o arguido AA decidiu satisfazer os seus impulsos sexuais à custa dela. Assim, desde, pelo menos, setembro do ano de 2014, e até, pelo menos, junho do ano de 2022, o arguido AA, em datas e número de vezes não concretamente apurado, mas pelo menos duas vezes por mês, prevalecendo-se do facto de residir com BB, ser seu padrasto e de a mãe desta, sua companheira, se encontrar ausente da residência a trabalhar, abeirou-se da mesma, no interior da residência comum, e apalpou-a, com as mãos, por cima da roupa, na zona das mamas, do rabo e da vagina. Desde data não concretamente apurada, mas que se situa desde o setembro 2014, e até, pelo menos, ao mês de junho de 2022, o arguido, em datas e número de vezes não concretamente apurado, mas com uma frequência de cerca de pelo menos duas vezes por mês, prevalecendo-se do facto de residir com BB, ser seu padrasto e de a mãe desta, sua companheira, se encontrar ausente da residência, abeirou-se da mesma, no interior da residência comum, e, levava-a para o interior do quarto comum do casal, trancava a porta, ordenando que BB retirasse toda a sua roupa, tirando este também toda a sua roupa ficando todo nú e manteve com esta relações sexuais, introduzindo o pénis na vagina daquela e aí o friccionando em movimentos de vai e vem, até ejacular, fazendo uso de preservativo. (…) Os actos descritos só cessaram em Junho de 2022. (…) No caso dos autos, o arguido praticou os fatos 10 setembro de 2014 até junho de 2022 com uma frequência de, pelo menos, duas vezes por mês, tudo conforme matéria de fato dada como assente e sua fundamentação onde se explicou como chegámos a estes números, e para a qual se remete. Cometeu assim o arguido os seguintes crimes: 96 crimes de crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos, pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, agravados pelo artigo 177.º, n.º 1, alínea b e c), a que corresponde uma moldura penal abstrata, para cada crime, de prisão de 4 anos a 13 anos e 4 meses, relativamente ao período de 10 setembro de 2014 a 10 setembro de 2018 – menor de 14 anos. 90 crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável p. e p. pelo citado art. 172º, nº 1 b) do Cód. Penal, agravados pelo artigo 177.º, n.º 1, alínea b e c), a que corresponde uma moldura penal abstrata, para cada crime, de prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses, relativamente ao período de 10 setembro de 2014 a junho de 2018 – menor entre os 14 e os 18 anos.» Extrai-se, pois, da própria decisão recorrida que a referência a «setembro de 2022», nos pontos 14 e 15 dos factos provados, decorre de um erro material e/ou de escrita, provavelmente resultante do aproveitamento de texto informático, em que se não retificou o mês, de acordo com o apurado em audiência de julgamento, mantendo-se o que constava da acusação. Ou seja, trata-se «de um erro percetível pela simples leitura do texto da decisão recorrida, suprível mediante o mecanismo processual previsto no art. 380º, correção a que o próprio tribunal de recurso pode apelar e deve proceder (nº 2 do art.º 380º)» - Luís Lemos Triunfante, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, Almedina, pág. 198. Assim e consequentemente, ao abrigo do disposto no art. 380º, nº1, alínea b), e nº2, do Cód. de Proc. Penal, corrige-se o apontado erro, substituindo-se a expressão «setembro» por «junho» nos pontos 14 e 15 dos factos provados, a inserir no respetivo local. Fundamentos do recurso A única questão a apreciar prende-se com a qualificação jurídica dos factos dados como provados, com o recorrente a pretender integrar a sua conduta a prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, com a demais imputação normativa constante do acórdão recorrido, na forma continuada, nos termos do art. 30º, nº2, do Cód. Penal, com a decorrente alteração da medida da pena. Segundo o recorrente, os factos dados como provados revelam uma atuação homogénea, reiterada e desenvolvida no âmbito de uma mesma relação familiar entre arguido e vítima, sua enteada, inserida num quadro de convivência doméstica estável e prolongada, não resultando a pluralidade de atos de oportunidades ocasionais e independentes, mas antes da permanência de uma mesma situação exterior facilitadora, caracterizada pela proximidade quotidiana, ascendência familiar e acesso continuado à vítima, com a repetição das condutas a ocorrer em circunstâncias substancialmente idênticas de tempo, lugar e modo de execução, incidindo sempre sobre a mesma ofendida e visando o mesmo bem jurídico, o que evidencia uma unidade de contexto e uma conexão objetiva entre os diversos comportamentos suscetível de justificar o tratamento jurídico unitário próprio do crime continuado previsto no artigo 30º, nº 2, do Cód. Penal, devendo os factos ser reconduzidos a duas infrações em regime de crime continuado, atendendo aos bens jurídicos protegidos. Dispõe o art. 30º, nºs 1 a 3, do Cód. Penal que: O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.». O arguido, ora recorrente, foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de 96 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 171º, nºs 1 e 2, e 177, nº1, alíneas b) e c), do Cód. Penal, e 90 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 172º, nº 1, alínea b), e 177º, nº1, alíneas b) e c), do Cód. Penal, em atenção aos factos dados como provados e que o recorrente não questiona. O crime de abuso sexual de crianças insere-se no capítulo V do Código Penal, relativo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, sendo lapidar que a «figura do crime continuado está totalmente afastada nos crimes sexuais. Importa, em termos históricos, relembrar o que sucedeu. Relativamente à figura do crime continuado a reforma de 2007 veio aditar ao artigo 30.º um novo número (3) que expressamente referida que «o disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima». Sustentando-se, aparentemente, em divergências jurisprudenciais sobre a questão da aplicação da figura do crime continuado a situações de crimes que tutelassem bens jurídicos eminentemente pessoais, a dupla alteração efetuada, pela inclusão da primeira parte do n.º 3 e pela sua exceção às situações em que está em causa uma única vítima, veio a referida alteração legislativa estabelecer a situação da admissibilidade da continuação criminosa, no âmbito de todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual que protejam bens jurídicos eminentemente pessoais, aos casos em que é uma única vítima que está em causa e nunca quando haja uma pluralidade de vítimas. As dúvidas e críticas suscitadas pela modificação legislativa levaram à alteração do artigo 30.º, n.º 2 do Código Penal pela lei n.º 40/2010, de 3 de setembro que eliminou a última parte do n.º 2 do artigo 30.º. (…). Assim, com a nova redação harmonizou-se o texto legal e claramente se fez constar do n.º 3 que o crime continuado não abrange os crimes cometidos contra bens eminentemente pessoais, «reconstituindo a pluralidade de infracções, em função do número de crimes ou de vítimas, restringindo aquele a bens não eminentemente pessoais, sejam uma ou mais vítimas», conforme se refere de forma inequívoca no Acórdão do STJ de 14.3.2013 (processo n.º 294/10.3TJPRT, relator Armindo Monteiro)», sendo que, de todo o modo «se dirá, que no âmbito dos crimes sexuais dificilmente se poderia conceber que a repetição dos atos permitiria concluir por um menor juízo de censura. Pelo contrário, agrava-o» - José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, Crimes Sexuais, Análise substantiva e processual, 2ª Edição, 2019, Almedina, págs. 95/96. Em face da mencionada evolução legislativa e da atual redação do art. 30º, nºs 2 e 3, do Cód. Penal, queda claro que o pretendido pelo arguido não tem cabimento legal, estando a solução propugnada do crime continuado, no caso, afastada em absoluto – como sempre estaria em face do teor dos factos provados (vejam-se, exemplificativamente, os pontos 14, 15, 24, 29, 32). Nesta linha, também a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, como se retira de recente acórdão (de 11.05.2023, processo nº 334/21.0GBCTX.L1.S1, relator Agostinho Torres, in dgsi.pt), que versa sobre a mesma questão, estando igualmente em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, e de um modo bem esclarecedor: «Como se afirma no acórdão deste Supremo de 23-01-2008, no processo n.º 4830/07 - 3.ª, versando caso de abuso sexual de crianças agravado- «O fundamento da unificação criminosa consiste na diminuição da culpa do agente, resultante da “cedência” a uma solicitação exterior, e não na unidade de resolução criminosa ou na homogeneidade da actuação delitiva. Esta última, assim como a proximidade temporal das condutas, é um elemento meramente indiciário da continuação criminosa, que deverá ser confirmado pela verificação de uma solicitação exterior mitigadora da culpa. Por sua vez, a unidade de resolução criminosa nem sequer existe no crime continuado, pois o que caracteriza esta figura é precisamente a renovação de tal resolução perante as solicitações externas exercidas sobre o agente. Por isso, sempre que a repetição da conduta criminosa seja devida a uma tendência da personalidade do agente, a quaisquer razões de natureza endógena, que ocorra independentemente de qualquer solicitação externa, ou que decorra de oportunidade provocada ou procurada pelo próprio agente, haverá pluralidade de crimes e não crime continuado» (também do cit. Ac. STJ de 5/4/2017, Rel. Raul Borges). Todavia se antes da mencionada alteração de 2010, ao art. 30.º do CP, ainda havia quem defendesse a continuação criminosa (caso de Figueiredo Dias na 1.ª edição do Comentário Conimbricense do Código Penal e na edição de 2007 do seu Direito Penal—Parte Geral, o qual alterou a posição, em face da referida alteração operada pela Lei 40/2010, na 2.ª edição de 2012 do referido Comentário quando estivesse em causa a mesma vítima, após a mesma deve considerar-se verificado o concurso de crimes, dado estarmos perante bens eminentemente pessoais, sempre que o agente pratique vários actos sexuais de relevo, quer estejamos, ou não, perante a mesma vítima. O crime continuado tem o seu fundamento na menor culpa do agente e em circunstâncias exógenas que facilitam a execução do crime. No caso dos crimes dos presentes autos estão em causa bens eminentemente pessoais e, além da repetição da conduta criminosa não se dever a qualquer circunstância exógena, não há qualquer diminuição da culpa do agente, mas antes um acentuado agravamento da mesma, pelo que aquela figura tem que ser arredada. Mas mesmo antes da citada alteração de 2010, a esmagadora maioria da jurisprudência afastava a continuação criminosa no crime de abuso sexual de criança quer a vítima fosse, ou não, a mesma. Não é apenas a continuação criminosa que se deve afastar dos crimes eminentemente pessoais mas também a figura do crime exaurido, que a jurisprudência tem considerado verificar-se, por exemplo, no crime de tráfico de estupefacientes, de que são exemplo os sumários a seguir transcritos: Ac. STJ de 18/4/1996, CJACSTJ, IV, T. II, pág. 170 Ac. STJ de 5/12/2007, Proc. 07P3406, Rel. Raul Borges Em sentido similar, Acs. STJ de 8/2/2007, Proc. 06P4460, Rel. Arménio Sottomayor; de 19/4/2007, Proc. 07P449, Rel. Rodrigues da Costa; de 6/6/2018, Proc. 1/15.4GAMTS.S1, Rel. Manuel A. Matos. (…) Após as alterações de 2010 ao artº 30.º do CPP, apenas se detectou divergência no Ac. STJ de 29/11/2012, Proc. 862/11.6TAPFR.S1, Rel. Santos Carvalho (com voto de vencido), que optou pela figura do crime de trato sucessivo (porém os factos, ali, foram anteriores às alterações de 2010). Em retrato do alinhamento sobre a questão, vejam-se as decisões mais recentes e de maior relevo do STJ: Ac. STJ de 26/2/2009, Proc. 08P2873, Rel. Arménio Sottomayor · Ac. STJ de 25/3/2009, Proc. 09P0490, Rel. Armindo Monteiro · Ac. STJ de 10/10/2012, Proc. 617/08.5PALGS.E2.S1, Rel. Armindo Monteiro · Ac. STJ de 29/11/2012, Proc. 862/11.6TAPFR.S1, Rel. Santos Carvalho (tem voto de vencido de Manuel Brás) Ac. STJ de 12/6/2013, Proc. 1291/10.4JDLSB.S1, Rel. Isabel Pais Martins · Ac. STJ de 17/9/2014, Proc. 67/12.9JAPDL.L1.S1, Rel. Santos Cabral · Ac. STJ de 17/9/2014, Proc. 595/12.6TASLV.E1.S1, Rel. Pires da Graça · Ac. STJ de 22/4/2015, Proc. 45/13.0JASTB.L1.S1, Rel. Sousa Fonte · (Ac. STJ de 13/7/2016, Proc. 154/15.1JDLSB.E1.S1, do mesmo Relator afasta a figura do trato sucessivo do crime de abuso sexual de criança) Ac. STJ de 14/1/2016, Proc. 414/12.3TAMCN.S1, Rel. Manuel A. Matos · Ac. STJ de 6/4/2016, Proc. 19/15.7JAPDL.S1, Rel. Santos Cabral · Ac. STJ de 14/7/2016, Proc. 677/13.7TAAGH.L1.S1, Rel. Souto de Moura · Ac. STJ de 30/11/2016, Proc. 444/15.3JAPRT.G1.S1, Rel. Pires da Graça · Ac. STJ de 14/12/2016, Proc. 3/15.0T9CLB.C1.S1, Rel. Sousa Fonte o Ac. STJ de 4/5/2017, Proc. 110/14.7JASTB.E1.S1, Rel. Helena Moniz (idem, da mesma relatora, o cfr. Ac. STJ de 20/4/2016, Proc. 657/13.2JAPRT.P1.S1). Ac. STJ de 13/7/2017, Proc. 1205/15.5T9VIS.C1.S2, Rel. Rosa Tching · Ac. STJ de 18/1/2018, Proc. 239/11.3TALRS.L1, Rel. Lopes da Mota · Ac. STJ de 22/3/2018, Proc. 467/16.5PALSB.L1-S1, Rel. Souto de Moura Mais recentemente ainda, com manutenção à saciedade dos argumentos amplamente defendidos sobre a impossibilidade de qualificação como continuação criminosa e/ou da questão da pluralidade de infracções neste tipo de crimes, vide ainda o AC de 14 de julho de 2022, (Helena Moniz) no procº 42-19.2JAPTM.E1.S1 – 5 (in Sumários Crime- STJ 2022) e de 28 de Janeiro de 2021 ( Isabel S Marcos) (idem- Sumários- Crime do STJ- 2021).». Assim e como concluído neste aresto, não vislumbrando que haja melhores ou novos argumentos justificativos da alteração da posição maioritária, que se acolhe e à qual se adere, sem necessidade de outras e mais exaustivas considerações, improcede, pois, o recurso do arguido. DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízes da 9ª secção criminal do Tribunal desta Relação em: Determinar: o desentranhamento dos dois documentos juntos com o presente recurso (Doc. 1 – Relatório de avaliação Neuropsicológica e Doc. 2 – Declaração Direção Regional de Educação), em atenção ao disposto nos arts. 165º, nº1, e 360º, nº1, do Cód. de Proc. Penal, e a sua devolução ao apresentante; e, ao abrigo do disposto no art. 380º, nº1, alínea a), e nº2, do Cód. de Proc. Penal, a retificação do acórdão recorrido, substituindo, nos pontos 14 e 15 dos factos provados, «setembro» por «junho»; Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (arts. 513º, nº1, do Cód. de Proc. Penal, e 1º, 2º, 3º, nº1, e 8º, nº9, estes do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26.02, na redação dada pela Lei 7/2012, de 13.02, com referência à tabela III, que do mesmo faz parte integrante e constitui anexo). Lisboa, 08 de outubro de 2026 As Juízes Desembargadoras (processado pela relatora e por todos revisto) Carla Sofia Antunes Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Ana Paula Guedes