00S3594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 00S3594
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Processo disciplinar, Nulidade, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001056
Nr Documento: SJ200105310035944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d2ac0470d1c9e8f80256d28003816f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3594.DA
Sumário
Não é nula, por deficiência de fundamentação, a decisão do empregador que sancionou o trabalhador com o despedimento se na mesma se considerou que: estavam provados os factos que no Relatório Final do processo disciplinar respectivo foram considerados provados, os quais eram os constantes da respectiva nota de culpa, na qual eles eram referidos; Na dita nota de culpa referia-se, nomeadamente, que o trabalhador nela arguido e despedido, agiu à revelia da hierarquia, com desrespeito das ordens emanadas da administração em relação ao processamento do seu subsídio de férias, aí se aludindo à retenção abusiva pelo dito trabalhador de um saldo que não debitava no processamento do seu salário, processamento por ele feito ao serviço da empregadora; Nesse mesmo Relatório são enumeradas as disposições legais tidas por violadas, foram tidos em conta os pareceres da Comissão de Trabalhadores e da delegação sindical, foi levado em consideração o bom comportamento anterior do trabalhador, mas considerou-se que o actual comportamento dele era muito grave e que punham em causa a subsistência da relação laboral. Todos estes elementos constavam do processo disciplinar e o trabalhador podia conhecê-los, até porque lhe foram enviados para poder defender-se no processo disciplinar.