070763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070763
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Período legal da concepção, Exclusividade de relações sexuais, Ónus da prova, Filiação biológica, Matéria de facto
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020051
Nr Documento: SJ198401120707632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6176ae8841facac4802568fc003a84d7
Sumário
I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor provar que a mãe do pretenso filho, no período legal da concepção, só com o pretenso pai manteve relações sexuais. II - A averiguação de filiação biológica constitui matéria de facto de competência exclusiva das instâncias.
