9730043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730043
Acórdão
Descritores: Liberdade de imprensa, Direitos fundamentais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020032
Nr Documento: RP199704249730043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccd876d13be8a5af8025686b0066ee44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730043.E6
Sumário
A liberdade de imprensa, objecto de protecção constitucional, só se justifica enquanto a imprensa actua no domínio próprio da função pública de informar e formar democrática e pluralisticamente a opinião pública. Quando a imprensa actua em outros domínios, como os do simples entretenimento, da pura sensação ou da vida privada e familiar das pessoas, já não pode reinvindicar-se de uma particular protecção fundada na garantia juridico-constitucional do direito de informação. Nesse caso, a imprensa não pode esperar uma justificação mais lata do que a que se teria perante qualquer ofensa à honra cometida por outros meios.