00A1887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A1887
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040564
Nr Documento: SJ200007060018871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30d99e374b86384e80256a16004a7cedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1887.67
Sumário
A omissão, no acórdão da Relação, da matéria de facto, ainda que por simples remissão para a fixada na 1ª instância, é motivo para que, em aplicação do nº 3, do artigo 729º, do Código de Processo Civil, o Supremo mande, mesmo oficiosamente, que o processo volte ao tribunal recorrido para, aí, se fixar a matéria de facto e julgar de novo o recurso ali interposto.