004225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004225
ACORDAO
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Importação de automoveis, Redução de direitos de importação
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00019049
Nr Documento: SA419681204004225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52b4c7d33078c6f9802568fc0037b6f3
Sumário
O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis no Pais tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.
