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004225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004225
ACORDAO
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Importação de automoveis, Redução de direitos de importação
Sumário
O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis no Pais tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.