9631371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9631371
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019949
Nr Documento: RP199703139631371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01cbd7add5e58af18025686b0066ed58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631371.12
Sumário
I - O risco da subsistência económica do arrendatário rural, como fundamento de oposição à denúncia do arrendamento, verifica-se quando, por efeito da denúncia, diminuirem sensivelmente os proventos do arrendatário e essa diminuíção não puder ser compensada com novo arrendamento a terceiros ou com recurso a actividade remunerada.