9640441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640441
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Dilação, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018355
Nr Documento: RP199606269640441
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09370c2bcec827228025686b0066d0a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640441.1F
Sumário
I - Não sendo de admitir a figura da dilação em processo penal e tendo a norma que determina o prazo para a apresentação do requerimento para abertura de instrução natureza formal, a alteração do prazo apenas releva nos processos que se iniciam após a entrada em vigor do diploma que alterou o prazo - Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro.