004034 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve negar-se provimento ao recurso de agravo de um despacho de indiciação com o unico fundamento de que contra o arguido se verifica a agravante da reincidencia, se, depois de o juiz ter mantido o despacho agravado, vem a provar-se que não existe aquela agravante, podendo apenas verificar-se a de acumulação.