9430291 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente da providência cautelar do arrolamento de bens não relacionados pode ter lugar em processo de inventário se houver justo receio de extravio e dissipação dos mesmos. II - Tendo a providência, a qual é conservatória e cautelar, como objecto os próprios bens e não a garantia ou protecção de qualquer outro direito, são de arrolar os bens imóveis vendidos pelo inventariado a outros herdeiros legitimários por alegado negócio simulado, mas já não os adquiridos pelos mesmos herdeiros com dinheiro alegadamente doado em vida daquele.

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