Simulação de transacção - Jurisprudência Portuguesa

Provado que um veículo foi comprado com dinheiro proveniente dos lucros com a venda de droga, ele deve, na sentença condenatória do traficante, ser declarado perdido, a favor do Estado, mesmo que...

I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se...

I - O incidente da providência cautelar do arrolamento de bens não relacionados pode ter lugar em processo de inventário se houver justo receio de extravio e dissipação dos mesmos. II - Tendo a...

I - Provado que, ao outorgarem numa escritura de doação, as partes não quiseram efectivamente realizar o negócio jurídico declarado, mas antes uma compra e venda,usando de tal artifício para enganar...

I - É válido o contrato verbal pelo qual uma das partes vende à outra um veículo automóvel (artigo 11 n. 3 e 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 55/75, de 12 de Fevereiro). II - Sem prejuizo da validade...