0004075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0004075
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Desistência da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006603
Nr Documento: RL199607090004075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/074cb8066d8e51c2802568030005031cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004075.65
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão, no domínio do DL n. 454/91, de 28/12 (redacção primitiva), é público, não admitindo desistência de queixa.