0064564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0064564
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Matéria de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004402
Nr Documento: RL199010310064564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79d275061b475551802568030000ed81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064564.6E
Sumário
Limitando-se a matéria controvertida à interpretação jurídica dos factos, o juiz deve conhecer da questão de mérito no despacho saneador.