0095282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0095282
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo imediato, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016997
Nr Documento: RL199502230095282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2c0189b00768dcf8025680300028b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095282.BE
Sumário
Decretado o despejo imediato no decurso de acção de despejo, pode ocorrer uma situação em que, face àquela condenação, a instância não deva prosseguir por se ter tornado inútil. Será assim quando o único pedido formulado pelo Autor foi o pedido de despejo. Diferente será o caso de ter o autor cumulado o pedido de despejo com outros pedidos ou ter o réu deduzido pedido reconvencional; nestes casos a acção prosseguirá para conhecimento desse ou desses pedidos. A extinção da instância terá contudo de ser declarada pelo Juiz e só ocorrerá após o trânsito em julgado do respectivo despacho.