0021482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0021482
Acórdão
Descritores: Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00003494
Nr Documento: RL199107090021482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d21f9f409a81f4d802568030000cc94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021482.6B
Sumário
Sendo os juros a indemnização pelo não cumprimento atempado das pensões de reforma, deverá atender-se no seu cálculo à desvalorização da moeda desde a data dos vencimentos das respectivas pensões.