082013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082013
Acórdão
Descritores: Recurso, Proporcionalidade, Contravenção, Presunção juris tantum, Negligência, Responsabilidade civil por acidente de viação, Graduação de culpas, Montante da indemnização, Acidente de viação, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015499
Nr Documento: SJ199202260820132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89f17b3d6d2eb93d802568fc003a76d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082013.AF
Sumário
Os recursos destinam-se apenas a reapreciar questões postas e julgadas no Tribunal recorrido e não questões novas. Em acidente de trânsito cujo dano foi provocado por uma transgressão ao Código da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligência contra o autor da transgressão. Havendo concorrência de culpas, as indemnizações serão encontradas na proporção de cada uma delas.