082673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082673
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Insuficiência da matéria de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018084
Nr Documento: SJ199302250826732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f7a802d8807a4b2802568fc003a31c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082673.FC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, incumbindo às instâncias a fixação dos factos materiais da causa a fim de, sobre eles, aquele Supremo Tribunal definir o direito aplicável. Não tendo o tribunal da Relação procedido à enumeração dos factos materiais tidos como assentes, conforme lhe competia, deve ser ordenada a baixa do processo ao tribunal recorrido para proceder à sua fixação.