9230783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9230783
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Efeitos, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007470
Nr Documento: RP199302099230783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1567c47585e35818025686b006656dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230783.F9
Sumário
A partilha dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do acordo sobre o destino da casa de morada da família.