96B180 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São autênticas presunções legais as apontadas no artigo 1871 do Código Civil. II - Reputar e tratar como pai é matéria de direito, a extrair de factos concretos que hajam sido alegados e provados. III - Com a expressão "comunhão de vida em condições análogas às dos cônjuges" (alínea c) do n. 1 do citado artigo 1871) quis abranger as situações de verdadeira mancebia ou casamento de facto, em que a mãe e o investigado hajam convivido na mesa, leito e habitação, como fazem os casados.

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