99A370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A370
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037118
Nr Documento: SJ199905250003701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c9511208b199298802568fc003bb15dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A370.C7
Sumário
Os prazos consignados no artigo 58 da LUCH - tal como o do artigo 70 da LULL - são prazos de prescrição e não de caducidade. Os cheques, que eram já título executivo nos termos dos artigos 45 n. 1, 46 alínea c) e 51 n. 1 do CPC67 podem agora ser dotados da mesma força ao abrigo da nova redacção dada à alínea c) desse artigo 46 pelo C.P.Civil revisto.