0090734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0090734
Acórdão
Descritores: Retribuição, Trabalho suplementar, Direito a férias, Indemnização, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048456
Nr Documento: RL200303190090734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f699a1aa5536a1080256d550044f4e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0090734.96
Sumário
Se o trabalhador, no decurso da sua relação de trabalho, podia dispor da viatura que lhe foi atribuída pela empresa como se fosse sua, não só em serviço, como na sua vida privada, é obvio que essa utilização corresponde a um benefício económico que deve integrar-se no conceito de retribuição. Estando em causa um crédito relativo à prestação de trabalho suplementar, o tribunal deve ter em conta o estatuído no art. 38º, nº 2 da LCT no qual se determina que os créditos resultantes da prestação de trabalho extraordinário vencidos há mais de 5 anos, só podem ser provados por documento idóneo. Por documento idóneo só pode entender-se o documento escrito dimanado da própria Ré que demonstre com suficiente razoabilidade objectiva a existência dos factos constitutivos do crédito. O pagamento da retribuição devida pela prestação de trabalho suplementar só é exigível se o trabalhador alegar e demonstrar que tal trabalho foi prévia e expressamente determinado pela entidade patronal, por este facto integrar um facto constitutivo do direito invocado. O direito à indemnização pela violação do direito a férias, depende da verificação de dois requisitos essenciais: - que o trabalhador não tenha gozado férias, e - que a entidade patronal haja obstado ao seu gozo, cabendo ao trabalhador o ónus de alegar e provar a verificação destes requisitos, uma vez que os mesmos constituem os elementos de facto constitutivos desse direito.