0071912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0071912
Acórdão
Descritores: Distinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016145
Nr Documento: RL199311110071912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0aeaa74e68036ec80256803000266a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071912.F5
Sumário
Não são distintas nem insusceptiveis de confusão ou erro as denominações "Associação dos Hoteis de Portugal" e "Associação Portuguesa de Hoteis APH". A lei não faz depender o juízo sobre a distinção e a insusceptibilidade de confusão ou erro da verificação de prejuízos para a associação cuja denominação tenha registo anterior ao da denominação impugnada, embora pretenda, certamente, cortá-los - v. o art. 2, n. 2 do Decreto-Lei n. 42/89, de 3 de Fevereiro.