96A752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A752
Acórdão
Descritores: Nulidades, Mandato sem representação, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032664
Nr Documento: SJ199701280007521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc323027b34c76aa802568fc003b42d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A752.8D
Sumário
As nulidades de sentença são arguidas e apreciadas no próprio tribunal, cabendo apenas ao tribunal ad quem conhecer delas se lhe for submetido recurso da decisão proferida sobre elas no tribunal a quo. A apreciação de todas as outras nulidades, anteriores ou posteriores à sentença, estão sujeitas à regra geral, ou seja, ao disposto nos artigos 206 e 207 do C.P.C.67. No mandato sem representação (que não carece de forma especial), o mandatário age em nome próprio e adquire para si os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, ficando apenas com a obrigação de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato, ou de responder perante ele pelo incumprimento dessa obrigação.