031605 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O I.N.I.P. é um instituto autónomo que goza de autonomia administrativa e os actos praticados pelo seu presidente são definitórios e executórios. II - São assim susceptíveis de recurso contencioso directo para os TAC. III - O recurso hierárquico que se queira interpor para o ministro respectivo é um recurso hierárquico impróprio e no caso de ele ser indeferido o acto toma a natureza de acto confirmativo o que acentua ainda mais a natureza irrecorrível do mesmo. IV - Interposto recurso para o STA de decisão que recaiu sobre o recurso hierárquico deve o mesmo ser rejeitado por ilegalidade resultante da irrecorribilidade do mesmo dada a sua confirmatividade.