031605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 031605
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de investigação das pescas, Acto administrativo, Acto definitivo, Acto confirmativo, Autonomia administrativa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045590
Nr Documento: SA119960319031605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eccbd9647357361802568fc0039e890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031605.F4
Sumário
O I.N.I.P. é um instituto autónomo que goza de autonomia administrativa e os actos praticados pelo seu presidente são definitórios e executórios. São assim susceptíveis de recurso contencioso directo para os TAC. O recurso hierárquico que se queira interpor para o ministro respectivo é um recurso hierárquico impróprio e no caso de ele ser indeferido o acto toma a natureza de acto confirmativo o que acentua ainda mais a natureza irrecorrível do mesmo. Interposto recurso para o STA de decisão que recaiu sobre o recurso hierárquico deve o mesmo ser rejeitado por ilegalidade resultante da irrecorribilidade do mesmo dada a sua confirmatividade.