000216 - Supremo Tribunal de Justiça

Para a actual lei reguladora dos acidentes de trabalho e indiferente que o veiculo com que se deu o acidente de que foi vitima o trabalhador seja propriedade da entidade patronal, seja por ela alugado para o transporte do trabalhador ou que seja deste e a quem ela tenha pedido e pago o respectivo transporte. O que importa e que tenha sido a entidade patronal que tenha criado o risco e que o transporte tenha tido lugar por sua ordem e no seu interesse.