030250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030250
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Pedido, Acção de indemnização, Prova, Recurso jurisdicional, Questão nova
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034611
Nr Documento: SA119920611030250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6b620f88434ab86802568fc0038b602
Sumário
I - Não provados os factos integrantes da causa de pedir, improcede necessariamente a acção. II - Os recursos para os Tribunais Superiores não se destinam a criar decisões sobre matéria nova, visando apenas modificar as decisões recorridas.