02716/17.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Russo
Processo: 02716/17.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Impugnação, Nulidade processual, Ineptidão da petição inicial
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36301
Nr Documento: SA22026110402716/17
Juízes: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/795248162124d04d80258eaa005a5697
Sumário
Em processo de impugnação judicial, sempre que a Fazenda Pública suscite na contestação questão que obste ao conhecimento do pedido, designadamente uma excepção dilatória, o juiz deve, por despacho, notificar expressamente o impugnante para sobre ela se pronunciar (artigo 113.º, n.º 2, do CPPT), em concretização do princípio do contraditório e da proibição de decisões-surpresa (artigo 3.º, n.º 3, do CPC). A mera notificação oficiosa da contestação não substitui esse despacho nem dispensa o Tribunal de ouvir o impugnante antes de decidir a excepção. A omissão daquela notificação constitui nulidade processual susceptível de influir no exame e na decisão da causa, que determina a anulação dos termos processuais subsequentes ao momento em que a notificação deveria ter ocorrido, incluindo a sentença que, sem prévia audição do impugnante, julgou verificada a excepção de ineptidão da petição inicial (artigos 195.º do CPC e 98.º, n.º 3, do CPPT).
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO AA e BB, notificados da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 8 de Abril de 2019, que julgou verificada a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial e absolveu a Fazenda Pública da instância, vieram, perante o Tribunal a quo, por requerimentos autónomos, arguir nulidade processual e interpor recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo. Após despacho de admissão de ambos os requerimentos, proferido a 3 de Junho de 2019, foi o processo remetido a este Supremo Tribunal para apreciação do recurso, tendo, por despacho da ora relatora, sido ordenada a sua baixa ao Tribunal de 1.ª instância, por ter sido totalmente omitida a tramitação da nulidade processual autonomamente suscitada e determinado que, após essa tramitação e decisão dessa arguição, se a tal nada mais obstasse, fossem os autos remetidos de novo a este Tribunal para julgamento do mérito do recurso. O Tribunal a quo, em cumprimento do ordenado, notificou a parte contrária e, após, julgou a nulidade processual improcedente. Os Impugnantes, novamente inconformados, interpuseram desse despacho recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Norte, que, por decisão sumária, o rejeitou, remetendo os autos, em conformidade com o despacho por nós proferido, a este Supremo Tribunal Administrativo. A motivação do recurso dirigido a este Supremo Tribunal mostra-se encerrada com as seguintes conclusões: A p. i. não é inepta, antes padecendo unicamente de um lapso facilmente susceptível de ser completamente esclarecido em face de todo o contexto em que foi produzido. Os Impugnantes deduziram impugnação judicial do ato de liquidação de IRS nº ...54, nos termos do disposto no artigo 102º e segs do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), com todas as consequências legais, sendo tal indicação do acto de liquidação impugnado, a única indicação expressa, a tal propósito, na p. i. Por não ter optado por observar o contraditório antes de julgar o pleito com recurso a um fundamento ainda não contraditado, a sentença violou de forma clara e flagrante o contraditório, o princípio da cooperação entre o tribunal e as partes, e o dever de gestão processual, a que se referem os artigos 6º, nº 2 e 590º, nºs 2 e 3 do CPC.». A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da interposição do recurso e do despacho que o admitiu, não apresentou contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da revogação da sentença recorrida, por considerar juridicamente censurável o juízo da Meritíssima Juíza que conduziu à conclusão de que a petição é inepta, por, contrariamente ao que afirma o tribunal, ser perceptível qual o acto impugnado. Acrescentou que, mesmo que o Tribunal a quo tivesse dificuldades em compreender que a discrepância resultava de mero lapso, impunha-se que tivesse proferido despacho convidando os Impugnantes a aperfeiçoar a peça processual. Cumpre decidir, o que fazemos submetendo os autos à conferência para julgamento, após vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o Tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do Tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que os Recorrentes finalizam as suas alegações [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Esta delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que estas voltem a ser apreciadas (artigo 635.º, n.ºs 3 e 4, do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta surge definida nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). No caso concreto, tendo por referência o que ficou dito, são duas as questões a decidir. Primeira: saber se, como defendem os Recorrentes, se verifica nulidade processual, decorrente da violação do princípio do contraditório. Segunda: saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao julgar inepta a petição inicial. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Na apreciação da Petição Inicial impõe-se a fixação da seguinte factualidade: A Petição Inicial deu entrada no Serviço de Finanças da Póvoa do Varzim em 05.09.2017 - cf. carimbo aposto no rosto da Petição Inicial a fls. 3 dos autos, numeração do processo físico; Inicia a Petição Inicial com a indicação da Liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n.º ...54 - cf. a mesma fls. 3 do processo físico; Pede a anulação da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, referente a mais-valias, identificada no art. 52 da Petição Inicial - cf. pedido formulado na Petição Inicial a fls. 10 do processo físico; Refere no art. 52º da Petição Inicial já identificada: 52.: “Por conseguinte, em 23.06.2013, foi emitida a nota de liquidação de IRS n.º...13 relativa aos rendimentos auferidos pelos impugnantes em 2012, com o n.º...96”, a qual identifica por remissão para o documento 36.Continua, ainda, o artigo 53 da Petição Inicial, referindo-se à liquidação de 2013 “a qual incluía uma colecta líquida de EUR. 557 458. 71 e um valor de imposto a pagar até 31.08.2013, de EUR 407 406. 38. Relativamente à qual os impugnantes pagaram em 30.08.2013, a quantia de EUR 401 154.02 - Doc. 37”. Os impugnantes fixaram à acção o valor de €136 968. 81 - cf. fls. 88 dos autos, numeração referente ao processo físico. A liquidação n.º ...96 de 23.06.2013, que determinou o imposto a pagar de €407 406. 38, tinha data limite de pagamento voluntário em 31.08.2013 - cf. nota de liquidação constante de fls. 51 verso dos autos, numeração referente ao processo físico; Em 30.08.2013 os Impugnantes procederam ao pagamento de €401 154. 02, por conta da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2012 referente à demonstração de compensação ...56 de 11.07.2013 - cf. documento de cobrança constante de fls. 52 dos autos, numeração referente ao processo físico; Em 14.12.2013 foi emitida a liquidação n.º ...29, referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 2012, determinando o montante de imposto a pagar de €416 107. 76 - cf. liquidação constante de fls. 59 verso dos autos, numeração referente ao processo físico; Em 18.12.2013 ocorreu compensação, procedendo a Administração Tributária ao estorno do montante de €407 406. 38, referente à liquidação n.º...96, com acerto da liquidação n.º...29 e juros compensatórios, determinando um acerto de contas de €8 701. 38, pagos em 20.01.2014 - cf. demonstração de acerto de contas constante de fls. 60 dos autos, numeração referente ao processo físico, documento para cujo teor se remete e o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; Em 30.11.2016 foi emitida a liquidação n.º ...54, também referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 2012, determinando, esta, o imposto a pagar de €553 076. 48 - cf. liquidação constante de fls. 79 verso dos autos, numeração referente ao processo físico; Em 05.12.2016, operou a Administração Tributária um acerto de contas, procedendo ao estorno da liquidação n.º ...29 no montante de €416 107. 76, procedendo ao acerto que determina o montante a pagar de €136 968. 81, a pagar até 11.01.2017 - cf. demonstração de acerto de contas constante de fls. 80 dos autos, numeração referente ao processo físico. À Impugnação foi atribuído o valor de €136 968. 81 - cf. fls. 88 dos autos, numeração referente ao processo físico. Todos estes factos resultam com toda a evidência dos documentos juntos aos autos, os quais, pela credibilidade que encerram, foram considerados, de forma absoluta, pelo Tribunal.». FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Dissemos já que o presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou verificada a ineptidão da petição inicial e que, em conformidade, absolveu a Recorrida da instância. Para os Recorrentes a sentença não pode manter-se na ordem jurídica. Por um lado, porque o Tribunal a quo, ao julgar procedente a excepção de ineptidão da petição inicial, sem facultar aos então Impugnantes, ora Recorrentes, a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, violou flagrantemente o princípio do contraditório, o que, defendem, configura nulidade processual que afecta os termos posteriores do processo. Por outro lado, porque, contrariamente ao que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou, a petição inicial não é inepta, uma vez que o acto impugnado estava suficientemente identificado no cabeçalho desta peça processual para o qual remeteram no articulado, o que permitiria concluir, desde logo, que a identificação do acto, nos termos em que consta do pedido que a final formularam, resultava de manifesto lapso material ou de escrita. Mais alegam que, ainda que a petição revele algumas irregularidades ou deficiências, o que reconhecem, as mesmas podiam e deviam ter sido objecto de convite de aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, n.º 2, e 590.º, n.ºs 2 e 3, do CPC. Adiantamos desde já que os Recorrentes têm total razão quanto à verificação de nulidade processual decorrente de violação do princípio do contraditório (no que nos afastamos do parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto). Explicitemos, começando por realçar que as nulidades processuais e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, se encontram elencadas e reguladas nos artigos 186.º e seguintes do CPC. As nulidades principais, típicas ou nominadas, estão especificamente reguladas nos artigos 186.º a 194.º e 196.º a 198.º do CPC. As nulidades a que se reportam os artigos 186.º e 193.º do CPC só podem ser arguidas até à contestação ou neste articulado. As nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º do CPC podem ser suscitadas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. No que respeita à questão de saber se se verifica ou não nulidade nas situações em que, suscitada excepção na contestação, o Juiz decide a mesma sem audição da parte contrária, a resposta, uniforme e reiterada, deste Supremo Tribunal Administrativo tem sido afirmativa, sublinhando-se que a mera notificação oficiosa da contestação não substitui o dever de o Tribunal, antes de sobre elas se pronunciar, notificar expressamente o Impugnante para responder às excepções que sejam aduzidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta jurisprudência funda-se no princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC - princípio estruturante que todos os Tribunais devem ter sempre presente ao longo da tramitação de todos os processos -, de que resulta para as partes o direito de discutirem entre si e perante o Tribunal todas as questões de facto e de direito suscitadas no pleito antes de sobre elas ser proferido julgamento: «o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem». Só o cumprimento deste dever de ouvir previamente as partes, que recai sobre o Tribunal, obsta a que sejam produzidas decisões-surpresa, hoje expressamente proibidas pelo mesmo normativo e diploma legal. Isto é, obsta a que sejam proferidas decisões judiciais sobre questões relativamente às quais as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar e, consequentemente, de influir no seu julgamento. No âmbito do processo judicial tributário, em concretização desse princípio geral, estabeleceu o legislador, no artigo 113.º, n.º 2, do CPPT, que o Impugnante deve ser ouvido sempre que a Fazenda Pública suscite questão que obste ao conhecimento do pedido. Como se disse já em acórdão deste Supremo Tribunal, analisando precisamente o âmbito de aplicação do artigo 113.º, n.º 2, do CPPT, “(…) a resposta à contestação, prevista no CPPT, não se destina, ao contrário do que acontece com a réplica prevista no art.º 502.º do CPC, à defesa de todas as excepções (peremptórias e dilatórias) arguidas na contestação. Este preceito do CPPT regula apenas, e de forma expressa, o modo de assegurar o contraditório relativamente às questões que sejam susceptíveis de obstar ao conhecimento do pedido (excepções dilatórias - art.º 493.º, n.º 2 do CPC). Por outras palavras, a resposta à contestação, prevista no art.º 113º, n.º 2 do CPPT, destina-se exclusivamente a assegurar o contraditório relativamente a questões que a Fazenda Pública tenha suscitado e que sejam susceptíveis de obstar ao conhecimento do pedido, viabilizando a defesa material do impugnante contra tais questões, em consonância, aliás, como o preceituado no n.º 3 do art.º 3.º do CPC. E essa audição do impugnante deve ser cumprida através da prolação de despacho do juiz, dispondo o impugnante do prazo geral de 10 dias contado sobre a data dessa notificação, face ao disposto no art.º 153º, n.º 1 do CPC” (acórdão de 25-11-2009, proferido no processo n.º 761/09, integralmente disponível em www.dgsi.pt). Ora, não é discutível que a Autoridade Tributária suscitou questão que obsta ao conhecimento do mérito da pretensão dos Impugnantes: excepção de ineptidão da petição inicial. E também não é discutível, face à tramitação que os autos documentam, que os Impugnantes não foram ouvidos sobre essa excepção, que veio a determinar, por julgamento, a absolvição da Fazenda Pública da instância. Se, conjuntamente com este circunstancialismo de facto e de direito, ponderarmos tudo quanto vem alegado na motivação de recurso e, particularmente, o que assertivamente consta do douto parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, na parte respeitante à análise de mérito da questão da ineptidão da petição inicial, afastadas ficam quaisquer dúvidas quanto à influência positiva que a audição dos Recorrentes teria tido numa decisão conscienciosa por parte do Tribunal e, consequentemente, quanto à influência negativa que a omissão do cumprimento do dever legal de audição da parte contrária teve na boa decisão da causa. Tudo quanto fica dito é, pois, suficiente para que se conclua que, no caso, não tendo os Recorrentes sido notificados expressamente, por despacho do Juiz titular do processo, para se pronunciarem sobre a excepção invocada na contestação da Fazenda Pública, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, que tem como consequência a anulação dos termos processuais subsequentes ao momento em que tal notificação deveria ter ocorrido e não ocorreu, a determinar, naturalmente, a anulação da sentença recorrida, conforme decorre dos artigos 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e 98.º, n.º 3, do CPPT. Atento o juízo formulado quanto à nulidade processual suscitada, fica necessariamente prejudicado o conhecimento da segunda questão colocada, relativa ao erro de julgamento em que terá incorrido a sentença quanto à ineptidão da petição inicial ou quanto à imposição, na dúvida, de despacho a convidar os Impugnantes ao aperfeiçoamento da petição. As custas na presente instância de recurso serão suportadas pela Recorrida, ficando, no entanto, ambas as partes dispensadas do pagamento correspondente ao remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, nas causas de valor superior a € 275.000,00, pode o Tribunal dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça quando as partes não tenham adoptado um comportamento processual juridicamente censurável e o julgamento tenha revestido simplicidade. No caso, considerando o valor da acção (€ 553.076,48), que os autos não registam que qualquer uma das partes tenha tido uma conduta processual orientada no sentido de influir negativamente na regular tramitação processual, e a simplicidade da única questão decidida (nulidade processual por violação do princípio do contraditório, já muito tratada na jurisprudência em situações idênticas à que foi objecto de julgamento neste processo), entende-se que o valor que seria pago a título de taxa de justiça remanescente em ambas as instâncias, não havendo dispensa (€ 5.304,00), traduz uma acentuada desproporcionalidade entre o serviço prestado e o valor exigido. E, assim sendo, serão ambas as partes dispensadas, a final, do pagamento da taxa de justiça remanescente. DECISÃO Termos em que acordam os juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, em anular a sentença recorrida, mais determinando a baixa dos autos à 1.ª instância, nos termos e para os efeitos consignados no ponto 24 supra. Custas pela Recorrida, que fica dispensada do pagamento da taxa de justiça devida nesta instância, por não ter contra-alegado, dispensando-se ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte correspondente ao valor que excede € 275.000,00, em ambas as instâncias. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Novembro de 2026. Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.