01973/16.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01973/16.7BELSB
Acórdão
Descritores: Rectificação de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24194
Nr Documento: SA12019020701973/16
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5d8a30cc73e6731802583a20058bbc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01973.16.7BELSB.7E
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Centro de Estudos Judiciários, Recorrido nos autos, vem requerer, nos termos do nº 1 do art. 614° do CPC, a rectificação do acórdão proferido em 23.01.2019, de modo a que dele apenas conste como Recorrente A…………., com exclusão de B………….., uma vez que só o primeiro interpôs o presente recurso de revista. O Recorrente A…………. veio corroborar o requerido pelo CEJ. Cumpre decidir. Existe, efectivamente, um lapso manifesto na identificação do Recorrente, constando no acórdão como Recorrentes os dois acima identificados, quando a revista apenas foi intentada por A…………... Cumpre, pois, corrigir esse lapso manifesto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 614° do CPC, sendo que Recorrente é apenas o indicado A……………, apenas a ele respeitando a decisão de manter a sentença do TAC de Lisboa. Pelo exposto, acordam em rectificar o lapso ocorrido, concedendo provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, mantendo-se o sentido da decisão do TAC de Lisboa, quanto ao Recorrente. Sem custas do incidente. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2019. - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.