01973/16.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Centro de Estudos Judiciários, Recorrido nos autos, vem requerer, nos termos do nº 1 do art. 614° do CPC, a rectificação do acórdão proferido em 23.01.2019, de modo a que dele apenas conste como Recorrente A…………., com exclusão de B………….., uma vez que só o primeiro interpôs o presente recurso de revista. O Recorrente A…………. veio corroborar o requerido pelo CEJ. Cumpre decidir. Existe, efectivamente, um lapso manifesto na identificação do Recorrente, constando no acórdão como Recorrentes os dois acima identificados, quando a revista apenas foi intentada por A…………... Cumpre, pois, corrigir esse lapso manifesto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 614° do CPC, sendo que Recorrente é apenas o indicado A……………, apenas a ele respeitando a decisão de manter a sentença do TAC de Lisboa. Pelo exposto, acordam em rectificar o lapso ocorrido, concedendo provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, mantendo-se o sentido da decisão do TAC de Lisboa, quanto ao Recorrente. Sem custas do incidente. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2019. - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.