079473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079473
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Aval, Bens comuns do casal, Penhora, Divida de conjuges, Moratoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007614
Nr Documento: SJ199101240794731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c18b16be06473097802568fc0039b96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079473.87
Sumário
Quer o aval, quer o aceite são actos formalmente comerciais uma vez que estão regulados na Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques e, consequentemente, pela lei comercial (artigo 2 do Codigo Comercial). De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978 o simples aval ou aceite, embora actos objectivamente comerciais, não impedem efectivamente a moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, mas so a comercialidade substancial da divida exequenda ou seja, da relação subjacente ou fundamental em relação as letras accionadas, e que podera conduzir a esse resultado. Compete ao exequente fazer a prova da essencialidade substancial da divida, ou seja, a natureza comercial da relação fundamental por integrar um elemento constitutivo do direito do exequente a não moratoria (artigo 342 n. 1 do Codigo Civil).