0077605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0077605
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019428
Nr Documento: RL199406230077605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44ecd175681da5f4802568030004d063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077605.31
Sumário
A prorrogação do prazo da prisão preventiva nos termos do art. 215 n. 3 do Código de Processo Penal, deve ser requerida antes de se extinguir o prazo em curso da prisão preventiva.