027330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 027330
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Regulamento disciplinar dos ctt, Processo disciplinar, Recurso tutelar, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Hierarquia das normas, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ferreira , Carlos
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/04/17.
Nr Convencional: JSTA00028196
Nr Documento: SA119900403027330
Data de Entrada: 27/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e507835549e696c802568fc0037d5bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027330.17
Sumário
Os actos do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis, nos termos referidos no art. 58 do Regulamento Disciplinar, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril. O recurso previsto no art. 56 do mesmo diploma so poderia ser um recurso tutelar facultativo, em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas, razão pela qual aquela Portaria n. 348/87- -regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT, nem do Regime Geral das Empresas Publicas, contidas em diplomas legais com a forma e valor de decreto-lei.