083035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083035
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Omissão de pronúncia, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020646
Nr Documento: SJ199312020830352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b068242aa9d5800802568fc003a89c1
Sumário
Não tendo a Relação discriminado os factos provados no que concerne a um dos pedidos formulados na acção, deve, em recurso de revista, ser ordenada a baixa dos autos à segunda instância para que se proceda à discriminação e ao julgamento da questão referente ao dito pedido.
