034075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 034075
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Princípio do contraditório, Arguição de nulidade, Prazo, Indeferimento tácito, Acto expresso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041096
Nr Documento: SA119941117034075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75b357b8bad16439802568fc003902f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034075.45
Sumário
Quando no parecer final do recurso contencioso o Ministério Público suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, deve ser ouvido o recorrente sobre tal questão, nos termos do n. 1 do art. 54 da LPTA que visa garantir o princípio do contraditório. Com este princípio, o legislador pretende que o recurso revista a forma de um debate ou discussão entre os seus intervenientes de modo a que estes possam deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas e controlar as provas do adversário e a discretear sobre o valor e resultados de uma e de outras. Assim, a omissão desta formalidade essencial, na medida em que tem influência no exame e decisão da causa, determina a nulidade dos actos processuais subsequentes à sua omissão designadamente a nulidade da sentença proferida sem a sua precedência nos termos do art. 201 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do art. 1 da LPTA. Porem, tal nulidade só pode ser arguida pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de 5 dias contado do dia em que depois de cometida a nulidade aquele intervier em algum acto praticado no processo ou for notificado para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento de nulidade ou quando dela pudesse conhecer agindo com a devida diligência (arts. 153, 203, n.1 e 205, n. 1 todos do CPC, aqui aplicável ex vi do art. 1 da LPTA). Sendo o recorrente notificado, por ofício registado em 93/07/01, da sentença proferida sem precedência da notificação do art. 54 da LPTA e tendo apresentado em 93/07/12 o requerimento da interposição do recurso da referida sentença sem arguição da nulidade o que só veio a fazer na alegação do recurso apresentada em 93/10/18, ficou sanada tal nulidade, que não é nulidade da sentença. Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento da pretensão do recorrente antes da formação de acto tácito terá de ser rejeitado o recurso interposto do acto tácito, por falta de objecto por ser manifesta a sua ilegalidade nos termos do parágrafo 4 do art. 57 do RSTA.