9731113 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendatário rural não pode opôr-se à denúncia do contrato pelo senhorio quando este lhe comunique pretender explorar directamente o prédio. II - Se tal não vier a ocorrer, e dentro de 5 anos, o senhorio é obrigado a indemnizar o arrendatário. III - Não assume qualquer relevância nos autos, verbi gratia para elaborar questionário, o facto do arrendatário ter alegado que o senhorio pretende vender o prédio e não agricultá-lo. IV - Sendo a denúncia um direito que cabe ao senhorio exercer, porque do seu exercício pode resultar a indemnização a pagar ao arrendatário, não tem aqui aplicação o instituto do abuso do direito. V - Não são inconstitucionais as disposições do artigo 20 do Decreto-Lei 385/88, pois se estas dão prevalência aos interesses do senhorio como proprietário ( conforme o artigo 52 n.1 do Código de Registo Predial ), sendo que a terra pode ser dada de arrendamento ( conforme o artigo 96 n.1 do Código de Registo Predial ), este regime é regulado na lei ordinária de modo a garantir a estabilidade do arrendamento e o interesse dos cultivadores.