9731113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9731113
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Abuso de direito, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022464
Nr Documento: RP199711279731113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a071f72c7ce2c93b8025686b0067062eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731113.95
Sumário
O arrendatário rural não pode opôr-se à denúncia do contrato pelo senhorio quando este lhe comunique pretender explorar directamente o prédio. Se tal não vier a ocorrer, e dentro de 5 anos, o senhorio é obrigado a indemnizar o arrendatário. Não assume qualquer relevância nos autos, verbi gratia para elaborar questionário, o facto do arrendatário ter alegado que o senhorio pretende vender o prédio e não agricultá-lo. Sendo a denúncia um direito que cabe ao senhorio exercer, porque do seu exercício pode resultar a indemnização a pagar ao arrendatário, não tem aqui aplicação o instituto do abuso do direito. Não são inconstitucionais as disposições do artigo 20 do Decreto-Lei 385/88, pois se estas dão prevalência aos interesses do senhorio como proprietário ( conforme o artigo 52 n.1 do Código de Registo Predial ), sendo que a terra pode ser dada de arrendamento ( conforme o artigo 96 n.1 do Código de Registo Predial ), este regime é regulado na lei ordinária de modo a garantir a estabilidade do arrendamento e o interesse dos cultivadores.