9140489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140489
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Prazo, Dilação do prazo, Omissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001794
Nr Documento: RP199110239140489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a0b98892750e8d78025686b00661b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140489.C3
Sumário
A abertura da instrução pode ser requerida no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação. Quando o acto a praticar se situar fora dos limites da competencia territorial da entidade que proferiu a ordem, havera que entrar em conta com a dilação, que devera ser marcada entre 5 e 10 dias, se o tribunal onde corre o processo e aquele em que haja de praticar-se a diligencia tiverem as suas sedes no continente. Não tendo sido marcada a dilação, não podera dizer- -se que o requerimento de abertura da instrução foi apresentado extemporaneamente, considerando a dilação minima de 5 dias, ja que tal não teria suporte legal. A omissão da marcação da dilação constitui irregularidade que, por afectar a validade do acto, e de conhecimento oficioso.