9610100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610100
ACORDAO
Descritores: Recurso, Fax
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018296
Nr Documento: RP199604299610100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad850c0aba49ad268025686b0066d511
Sumário
I - O requerimento para interposição de recurso, porque não é articulado nem documento autêntico nem autenticado, quando enviado por telecópia não impõe ao seu expedidor a remessa do original nos sete dias seguintes. II - Pela falta do envio do original não pode o juiz despachar no sentido de que nada tem a ordenar, mas sim receber ou não o recurso interposto.