043446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 043446
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público, Recurso contencioso
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049580
Nr Documento: SA119980324043446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d760dbcea229e967802568fc0039b7adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043446.FC
Sumário
Nos termos da nova redacção dada pelo art. 1 do D.L. 229/96, de 29.11, ao arts. 40 b) e 104 do E.T.A.F., compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo o conhecimento dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa, praticados por membros do Governo, quando relativos ao funcionalismo público.