Quando foi proferido o acórdão 015707?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1967.

Acórdão STA — Sociedade comercial, Juros, Lucro dos sócios

Q: Qual foi a decisão no processo 015707?

Nega provimento. A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76 do mesmo Código.

Acórdão

015707

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Sociedade comercialJurosLucro dos sóciosSuprimentosImposto de capitaisPagamento fora do prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART6 ART7 PAR1 ART19 ART75 ART76 ART83 ART94 ART108 ART109.

Sumário

A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76 do mesmo Código.

Texto integral não disponível

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