Quem foi o relator do acórdão 015707?

O relator foi Honorio Barbosa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015707?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1967.

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Acórdão STA — Sociedade comercial, Juros, Lucro dos sócios

015707 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 13 de dezembro de 1967

Processo: 015707

ACORDAO

Descritores: Sociedade comercial, Juros, Lucro dos sócios, Suprimentos, Imposto de capitais, Pagamento fora do prazo

Sumário

A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76 do mesmo Código.

015707

Supremo Tribunal Administrativo•13 de dezembro de 1967

Metadados do documento

Processo

015707

Data

13/12/1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015707

DGSI

Data

13/12/1967

Relator

Honorio Barbosa

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Lopes & Gaio Lda

Descritores

Sociedade comercial Juros Lucro dos sócios Suprimentos Imposto de capitais

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00019776

Nr Documento

SA219671213015707

Data de Entrada

22/03/1967

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART6 ART7 PAR1 ART19 ART75 ART76 ART83 ART94 ART108 ART109.

Sumário

A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76 do mesmo Código.