015707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 015707
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Juros, Lucro dos sócios, Suprimentos, Imposto de capitais, Pagamento fora do prazo
Sumário
A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76 do mesmo Código.