029722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 029722
Acórdão
Descritores: Instalação de posto de medicamentos, Distância entre farmácia e posto de medicamentos, Fundamentação do acto administrativo, Princípio da boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055908
Nr Documento: SA120010404029722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b22974290d9b98e080256af0003caa7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:029722.54
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 42º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, havendo mais que uma via utilizável para deslocação entre a farmácia mais próxima e o local onde se pretende instalar o posto de medicamentos, deve considerar-se a distância mais curta. A «declaração de concordância» exigida pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, não tem de ser uma declaração formal expressa, bastando que seja uma declaração que permita identificar inequivocamente os fundamentos do acto. A expressão «Autorizo» aposta no mesmo documento em que foram emitidos pareceres em que se propõe uma autorização, é usualmente utilizada na praxis administrativa com o sentido de concordância com os fundamentos da proposta. Havendo duas interessadas apresentando requerimentos pretendendo a instalação de um posto de medicamentos no mesmo local, não afecta a anterioridade de apresentação do primeiramente apresentado a anulação de uma primeira decisão que o deferira. À face da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, a concessão de autorização relativa à instalação de postos de medicamentos, não tem de ser efectuada mediante concurso público. A divergência entre pareceres que constam do processo administrativo que não foram assumidos como fundamentação do acto impugnado não afecta a fundamentação deste. O respeito pelas regras da boa fé, de que é corolário a proibição do venire contra factum proprium, assume a natureza de um princípio geral de direito, enquadrável na previsão do art, 334º do Código Civil, que tem aplicação no contencioso administrativo. À face desse princípio, tem de considerar-se ilegítima a arguição de vício de falta de fundamentação de um acto administrativo relativamente a um pressuposto deste cuja verificação o recorrente aceitou no procedimento administrativo.