9210004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210004
ACORDAO
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003692
Nr Documento: RP199202199210004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9985ddbde0265df68025686b006636d0
Sumário
No ambito do Codigo Penal de 1982 não e possivel fixar prisão alternativa a multa em quantia taxada por lei.
