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9210004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210004
ACORDAO
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Sumário
No ambito do Codigo Penal de 1982 não e possivel fixar prisão alternativa a multa em quantia taxada por lei.
Texto
N