0031106 - Tribunal da Relação do Porto

I - A ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade entre os pedidos, é sempre referente a pedidos substancialmente incompatíveis. II - Não há essa incompatibilidade entre o pedido de resolução de contrato de compra e venda e o de restituição do valor actualizado da coisa vendida, por já não ser possível a sua restituição em espécie.