01872/18.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01872/18.8BELSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24950
Nr Documento: SA12019092701872/18
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab6ab57ac941f9878025848c003fbe2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01872.18.8BELSB.AA
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do STA: RELATÓRIO: A…………….. intentou, no TAC de Lisboa, contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. e o MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias requerendo que seja intimado: R. MNE para que aceite o pedido de emissão do cartão de cidadão; R. IRN para que emita imediatamente o cartão do cidadão do A., remetendo-o com urgência ao Consulado Geral de Portugal em Goa; e R. MNE para que ordene ao Consulado Geral de Portugal em Goa que proceda à entrega com urgência do cartão, após boa receção do mesmo por parte do R. INR”. Aquele Tribunal, por sentença de 9/01/2019, julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu os Réus do Pedido. E o TCA Sul, para onde o Recorrente apelou, negou provimento ao recurso. É desse acórdão que vem a presente revista com fundamento na errónea aplicação do direito (art.º 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. A………………, nascido em Damão, República da Índia, no dia 02/08/1973, após obter a cidadania portuguesa, em 07/11/2017, apresentou-se no Consulado-Geral de Portugal, em Goa, solicitando a emissão do cartão de cidadão e informando que não tinha conhecimento do B.I. do pai e que o mesmo já havia falecido. Nessa mesma data, 27/09/2018, foi informado de que deveria registar o óbito do seu pai português de modo a possibilitar a confirmação da sua relação de parentesco, o que o levou, no dia seguinte, a solicitar, através do seu mandatário, esclarecimentos acerca do processo de obtenção daquele cartão. Em 07/12/2018 o referido Consulado remeteu ao mandatário do A. e-mail informando-o de que só lhe poderia facultar o requerido quando a instrução estivesse finda e ela ainda estava a decorrer. O A. não voltou a apresentar-se no Consulado. O TAF julgou improcedente a acção pela seguinte ordem de razões: “........ Conforme resulta dos normativos legais acima referidos, o Consulado-Geral de Portugal em Goa, como serviço de recepção dos pedidos de emissão do cartão de cidadão, está também adstrito ao dever de proceder à conferência da identidade do A. e, nessa medida, em caso de dúvida “sobre a exactidão ou titularidade dos elementos de identificação”, proceder às diligências necessárias à sua comprovação, podendo “exigir a produção de prova complementar”. Assim, a actuação dos serviços do Consulado integra-se no estatuído no art.º 27º, nº 3, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro. A questão de saber se os elementos adicionais solicitados ao A. [no caso, o registo do óbito do seu pai no registo civil português] são adequados enquanto prova complementar relativamente à titularidade dos documentos de identificação apresentados pelo A. tem de ser apreciada ..... pela negativa, ou seja, no âmbito dos poderes de instrução da Administração Pública deve o Tribunal verificar se os mesmos foram exercidos de acordo com os princípios gerais que norteiam a actividade administrativa. Ora, no caso, não é manifesto que o registo do óbito do seu falecido pai, exigido pelo Consulado, seja irrelevante para dissipar as dúvidas suscitadas quanto à identificação e identidade do A. [erro manifesto ou grosseiro], sendo certo também que não se trata de uma exigência impossível de cumprir ou demasiado onerosa atentos os interesses em causa [proporcionalidade, stricto sensu]. Daqui resulta que, tendo aquele Consulado dúvidas, que não se afiguram desrazoáveis, “sobre a exactidão ou titularidade dos elementos de identificação”, e sendo necessárias diligências tendentes à sua comprovação, com a “produção de prova complementar”, que o A. não apresentou no Posto Consular, não pode o Tribunal concluir pelo direito do A. a ser titular do cartão de cidadão requerido, e por conseguinte, intimar os RR. nos termos requeridos .....” O Intimante apelou para o TCA Sul e este negou provimento ao recurso pelas razões que se destacam. “...... Considerando que a identificação civil deve observar o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos, as dúvidas que se suscitaram aos Serviços não ferem estes princípios, pelo contrário, visam dar cumprimento aos mesmos, sendo justificadas as diligências determinadas, que não ofendem o disposto no artigo 27.°, n.°s 1 e 3 da Lei 7/2007. É certo que a certidão de óbito não prova nem a identidade do de cujus, nem que este é o progenitor do ora Recorrente. Contudo, não foi essa a finalidade com que foi determinado o averbamento do óbito, mas para dissipar as referidas dúvidas que surgiram acerca da identidade do Recorrente, designadamente, da filiação, que de resto, foram motivadas pelas próprias declarações prestadas pelo Recorrente. ..... . E no caso em apreciação, também não assiste razão ao Recorrente quando defendeu que não podiam ter sido determinadas as referidas diligências para possibilitar a confirmação da relação de parentesco, em virtude de estarmos perante o preenchimento de um conceito jurídico, o conceito de "relação de parentesco" ou "filiação" ou, no limite, na prova legal de um facto jurídico ("relação de parentesco" ou "filiação") para a qual a lei impõe prova vinculada. E que a relação de parentesco (de pai para filho) ou filiação são conceitos jurídicos de conteúdo e contornos perfeitamente definidos e estabilizados na lei portuguesa e cuja prova se faz exclusivamente pela forma estabelecida nas leis do registo civil, nomeadamente pelo assento de nascimento. Tal como, atentas as razões invocadas pela ED relacionadas com a averiguação de eventual "usurpação de identidade", não se pode considerar que a determinação das referidas diligências — "registo do óbito do seu falecido pai" — padeça de erro manifesto ou grosseiro ou que se trata de exigência impossível de cumprir ou demasiado onerosa atentos os interesses em causa, como bem decidiu a sentença recorrida. Em suma, a decisão recorrida não padece dos invocados vícios que o Recorrente lhe imputou, concluindo-se, assim, em face do exposto, que tem de improceder totalmente o presente recurso.” 3. Conforme se acaba de ver a questão suscitada nesta revista é, tão só, a de saber se o Acórdão recorrido ajuizou correctamente quando, sufragando a decisão do TAC, entendeu que a Administração não tinha cometido qualquer ilegalidade ao fazer depender a emissão do cartão de cidadão do Recorrente da apresentação do registo de óbito de seu pai, cidadão português, de modo a dissipar as dúvidas surgidas no tocante à sua identificação. Colhe-se na M.F. que foi atribuída a A……………, que reside na Índia, a nacionalidade portuguesa. Por ser assim, o mesmo é cidadão nacional daí decorrendo o seu direito à obtenção do cartão de cidadão. Todavia, as autoridades portuguesas podem recusar a emissão desse cartão se tiverem dúvidas de que o Requerente é, efectivamente, cidadão nacional podendo, nessas circunstâncias, exigir-lhe que prove a sua nacionalidade (art.º 27.º da Lei n.º 7/2007). Foi que ocorreu no presente caso, ao solicitarem-lhe o referido documento para comprovação da sua identidade, não tendo as instâncias vislumbrado qualquer ilegalidade nessa exigência. Fizeram-no respondendo às objecções do Recorrente com um discurso jurídico lógico e coerente tudo indicando que, por isso, a admissão da revista não é necessária para uma melhor aplicação do direito. Sendo certo, por outro lado, que questão ora em causa não é de relevante importância jurídica e social. Decisão. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Sem custas. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.