97A547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A547
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Compra e venda, Resolução, Réu, Pessoa colectiva de direito público, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033468
Nr Documento: SJ199710140005471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8de7cb20000484e2802568fc003ba7adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A547.06
Sumário
Tratando-se de um contrato de compra e venda e de uma questão de propriedade sobre uma coisa que a autora reivindica, a questão está excluída da jurisdição administrativa, não obstante uma das partes - a ré - ser pessoa de direito público.