037119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037119
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Processamento de abonos, Prazo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047145
Nr Documento: SA119961112037119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b02b3f89af524b2c802568fc0039cf19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037119.24
Sumário
O direito aos abonos de vencimento de funcionário público caduca, nos termos do art. 3 n. 1 do Dec.Lei n.265/78 de 30 de Agosto se o interessado não requereu o pagamento, no serviço processador, no prazo de três anos a contar do final do ano económico a que respeita o vencimento.