039637 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A validade de nomeação de funcionário depende, para além do mais, de o mesmo ser portador das habilitações exigidas pelo quadro legal existente, ao tempo da nomeação. II - Não viola o princípio de imparcialidade a deliberação da Câmara, tomada com o seu presidente, sobre proposta da iniciativa deste.