039637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039637
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Acto de nomeação, Habilitações literárias, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049047
Nr Documento: SA119970320039637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa958c75e9de3126802568fc0039a5dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039637.55
Sumário
A validade de nomeação de funcionário depende, para além do mais, de o mesmo ser portador das habilitações exigidas pelo quadro legal existente, ao tempo da nomeação. Não viola o princípio de imparcialidade a deliberação da Câmara, tomada com o seu presidente, sobre proposta da iniciativa deste.