Quando foi proferido o acórdão 0006331?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998)

Q: Qual foi a decisão no processo 0006331?

Negado provimento. Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir sobre os bens atribuidos ao executado.

Acórdão

0006331

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de novembro de 1998
Relator: Adriano Morais

Agravo

Penhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART856 ART862.

Sumário

Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir sobre os bens atribuidos ao executado.

Texto integral não disponível

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